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D.O. nº28393 de 14/12/2022
Portaria n 102 2022 SUBSTITUIÇÃO.
D.O. nº28400 de 22/12/2022

Portaria Fiscalização

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PORTARIA Nº 106/2022/MTPAR

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o SIMP n.º 000642-023/2015 e o processo n.º CASACIVIL-PRO-2022/09141, referente os procedimentos administrativos instaurados para acompanhar o cumprimento das cláusulas do Acordo de Não Persecução Civil-ANPC, processos nos quais o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou anuência quanto a alocação de recursos de forma a abranger a administração do empreendimento Parque Multieventos “Novo Mato Grosso”, dispensando parte dos recursos diretamente à Associação Agrologística de Mato Grosso - AAGRO;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto, para fiscalizar e acompanhar as ações efetuadas pela empresa especializada no ramo da construção civil, referente ao recurso oriundo do Acordo de não Persecução Cível, originados na ACP nº 0059733-97.2014.8.11.0041, desenvolvidos no âmbito do Parque Novo Mato Grosso.

NOME

MATRÍCULA

 Titular: André Renato Pirana.

1147

Substituto: Celso Junior Ferreira Carvalho

1146

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02/09/2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT 20 de dezembro de 2022.

WENER SANTOS

(Assinado digitalmente)

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

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