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  • D.O. nº 28735 de 3/05/2024 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009.2024 -LEMA

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 009/2024/MTPREV PROCESSO MTPREV-PRO-2024/01253 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIB...

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