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EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual n. 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n. 2.030, de 06 de julho de 2009, bem como na Lei Complementar n. 408, de 01 de Julho de 2010, torna pública a Retificação do Resultado Final, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos da Ação n.° 1000616-03.2018.8.11.0015 pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop/MT, para específico efeito favorável ao candidato ANDRÉ CAVALCANTE GUIMARÃES, conforme informado pela Procuradoria Geral do Estado no processo registrado no SIGA DOC. do Estado nº PGE-OFI-2022/01529, noticiado à Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT para providências, por meio da Assessoria Jurídica da PMMT no Mem. n.° 202/Ass.Jur./PMMT, do dia 02 de maio de 2022 (processo registrado no SIGA DOC do Estado nº PM-CAP-2022/16302), cuja decisão judicial em síntese determina: “[…] Diante do exposto, […], opino pela procedência do pedido inicial, confirmando a liminar proferida no alvorecer da demanda, ou seja, para determinar o reingresso do autor ao certame, devendo ser convocado para o curso de formação de soldados da polícia militar, respeitada a ordem de classificação do mesmo […]”, sendo este candidato oriundo do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado da Polícia Militar, retificado conforme Anexo único deste Edital. Cuiabá/MT, 19 de maio de 2022.

(Original assinado)

Alexandre Bustamante dos Santos

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

(Original assinado)

Francyanne Siqueira Chaves Lacerda - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT  em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO - DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEGENDAS

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

E.I - Exame Intelectual

NFI - Nota Final

TAF - Teste de Aptidão Física

A.P. - Avaliação Psicológica

EXM - Exame Médico-Odontológico

I.D.F - Investigação Documental e Funcional

CD - Critério de desempate

SIT - Situação

AP - Aprovado

CL - Classificado

AP-RE - Aprovado - Remanejado vaga Feminino

GI - Grupo I - Conhecimentos Básicos

GIII - Grupo III - Conhecimentos Específicos

GII - Grupo II - Conhecimentos Gerais

Dt.Nasc - Data de nascimento

CARGO: SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - SINOP

VAGA: MASCULINO

Classif.

Nome

Inscrição

RG

E.I

NFI

TAF

A.P.

EXM

I.D.F

Nascimento

CD

SIT

47°

GLEIDSON DIAS FERREIRA

2312115

20314817 MT MT

51

51

Apto

Apto

Apto

Rec.

04/02/1988

AP

48°

ANDRÉ CAVALCANTE GUIMARÃES

2285975

4913834 PC/PA

50

50

Apto

Apto

Apto

Rec.

 29/05/1986

AP

49°

WELINGTON BARBIERI SANTOS

2450712

19829418 SSP MT

50

50

Apto

Apto

Apto

Rec.

09/07/1992

GI

AP

(posição na fila classificatória, tomado por referência a aferição do Resultado das notas do Exame Intelectual dos Candidatos Aprovados, em Ordem de Classificação, divulgado no site da FUNCAB, bem como a retificação de resultado final constante da seguinte publicação: D.O.E N.° 26633, de 05/10/2015, p. 24-63).

Observação: Considerando os itens 15; 15.1; 16; 16.1; 16.2; 16.3 e 16.4 do Edital de Abertura n.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 de novembro de 2013, publicado no D.O.E. n.° 26174 do dia 18/11/2013, importa salientar que esta Retificação não se trata, ainda, de convocação, mas de retificação da homologação do Resultado Final do Concurso de Soldado, em virtude de decisão judicial, tendo, assim, a garantia da Convocação, com reserva de vaga, do candidato ANDRÉ CAVALCANTE GUIMARÃES, que ocorrerá por meio do Edital de Convocação da Polícia Militar do Estado-PMMT em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública-SESP/MT, assim que for efetivamente confirmada a data do início da próxima Edição de Curso de Formação de Soldados-CFSd/PMMT.