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DESPACHO Nº 006/GSF-SEFAZ/2021

Processo nº: 431879/2015 (Cinco volumes)

Interessado(s): André Neves Fantoni

Assunto: Portaria nº 003/2015/COFAZ/SEFAZ.

Data: 08/10/2021

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, diante da instrução do Processo nº 647983/2018, DETERMINO que seja cumprida a aplicação da penalidade imposta às fls. 846/850 ao servidor investigado, de suspensão por 30 (trinta) dias, ante a inobservância reiterada dos deveres funcionais capitulados no artigo 143, Incisos I (exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo), II (ser leal às instituições a que servir) e III (observar as normas legais e regulamentares), c/c art. 154, II e 157, todos previstos na Lei Complementar nº 04/90.

Cientifique-se os interessados do teor dessa decisão. Publique-se. Cumpra-se.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)