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D.O. nº28115 de 29/10/2021
ATO 5269 21
D.O. nº28117 de 04/11/2021

ATO 5300 21

D.O. nº28117 de 04/11/2021
ATO 5301 21

ATO Nº 5.300/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no processo nº 273887/2018, resolve converter a exoneração de WANDERSON ARISTIDES SILVA, RG nº 10168915-SSP/MT e CPF nº 839.233.141-91, formalizada pelo Ato Governamental nº 7.985, de 01 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, à p. 13, em destituição do cargo em comissão, amparado no Parecer nº 809/SGACI/2021 da Procuradoria-Geral do Estado e, com fulcro no art. 143, incisos I, II, III e IX e art. 159, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

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