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D.O. nº28115 de 29/10/2021
Acórdão 324 2021
D.O. nº28115 de 29/10/2021

Acórdão 325 2021

D.O. nº28117 de 04/11/2021
Acórdão 322 2021

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 124026/2009.

Recorrente - Dorval Madeiras LTDA.

Auto de Infração n. 107881, de 15/12/2008.

Relator - Ediberto Gonçalves de Souza - FETIEMT.

Advogada - Eunice Elena Ioris da Rosa - OAB/MT 6.850.

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

325/2021

Auto de Infração n° 107881, de 15/12/2008. Termo de Apreensão n° 108160, de 15/12/2008. Autos de Inspeções n° 125928,125929,125930, de 15/12/2008. Por armazenar 80,331 m³ de madeira e por comercializar 151,712 m³ de madeira sem autorização do órgão ambiental competente. Decisão Administrativa n. 2144/SPA/SEMA/2018, de 24/09/2018, pela homologação do Auto de Infração n. 107881, de 15/12/2008, arbitrando multa de R$ 208.838,70 (duzentos e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 47 parágrafos 1°, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente que seja nos fatos e fundamentos discorridos, requer que seja dado provimento ao presente recurso para o fim de declarar a improcedência ou a nulidade do auto de infração e do termo de apreensão e depósito. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos por unanimidade, acolher o voto do relator, reconhecendo a prescrição intercorrente, pois ocorreu lapso temporal que excedeu a 3 (três) anos entre o período do Termo de  Juntada do Aviso de Recebimento - A.R (fl. 97) em 27/09/2011 e Despacho da SEMA, (fl. 98) em 01/07/2016, ocorrendo a prescrição intercorrente com fulcro no Decreto federal n° 6.514/2008, artigo 21, §2°, na qual decidimos pelo arquivamento do Auto de Infração n° 107881, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Presentes à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Paulo Marcel Grisoste S. Barbosa

Representante da AMM

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Rodrigo Gomes Bressane

Representante do GUARDIÕES DA TERRA

Lucas Esteves dos Santos

Representante do CARACOL

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Cuiabá, 26 de outubro de 2021.

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

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