Legislação

D.O. nº28090 de 23/09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 2021 SEPLAG altera a IN 17 2020 SEPLAG

D.O. nº28104 de 15/10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 2021 SEPLAG

D.O. nº28106 de 19/10/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 2021 SEPLAG

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2021/SEPLAG

Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inciso X da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, da Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental-RAG 2021, definindo a agenda de trabalho e estabelecendo seus procedimentos.

Parágrafo único Caberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitir outras orientações e avisos concernentes ao processo, caso necessário.

Art. 2º Para elaboração do RAG, os registros da avaliação dos Programas e Ações (projetos/atividades/operações especiais) constantes no Orçamento Anual do Estado do exercício de 2021 deverão ser realizados pelos os Órgãos do Poder

Executivo, incluindo a Defensoria Pública, e Entidades da Administração Pública Estadual, no Sistema MONITORA - Módulo RAG.

Parágrafo único Os procedimentos para elaboração do RAG instituídos por esta Instrução Normativa serão detalhados no Manual Técnico de Elaboração, e tutoriais do processo e de uso do sistema, disponibilizados no site da SEPLAG (www.seplag.mt.gov.br).

Art. 3º Sob a coordenação da SEPLAG, por intermédio da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação - CMA, o processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG contará com os seguintes responsáveis e atribuições:

I - da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação:

a) Disponibilizar o Manual Técnico de Elaboração do Relatório da Ação Governamental 2021;

b) Disponibilizar capacitação digital com tutoriais para elaboração do RAG;

c) Cadastrar ou atualizar os usuários, denominados Responsáveis por Programas e por Ações, de acordo com as informações fornecidas pelas Unidades Orçamentárias, quando necessário;

d) Acompanhar as avaliações dos Programas e Ações, de acordo com a metodologia do RAG, e recomendar ajustes, caso seja necessário;

e) Consolidar as avaliações das Unidades Orçamentárias e disponibilizar o Relatório Consolidado do RAG 2021.

II - da Coordenadoria de Estudos e Indicadores Socioeconômicos:

a) Disponibilizar orientações técnicas para avaliação dos indicadores no Relatório da Ação Governamental 2021;

b) Efetuar suporte técnico, sobre avaliação de indicadores, aos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados - NGER ou área de Planejamento Setorial;

c) Acompanhar as avaliações dos Indicadores e recomendar ajustes, caso seja necessário.

III - dos Titulares dos Órgãos e Entidades:

a) Prestar as informações necessárias e estratégicas para a avaliação dos Programas e Ações sob sua responsabilidade no órgão ou entidade do qual é dirigente;

b) Validar as avaliações disponíveis no Relatório Setorial, realizadas pelos responsáveis por Programas e Ações, sob responsabilidade da unidade setorial do qual é dirigente.

IV - dos Responsáveis por Programas:

a) Realizar a avaliação e os ajustes na avaliação dos Programas sob sua responsabilidade e, seus respectivos Indicadores, conforme orientações da SEPLAG e do NGER/área de Planejamento Setorial.

V - dos Responsáveis pelas Ações:

a) Realizar a avaliação e os ajustes na avaliação das Ações sob sua responsabilidade, conforme orientações da SEPLAG e do NGER/área de Planejamento Setorial.

VI - dos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados - NGER ou área de Planejamento Setorial:

a) Repassar as orientações da SEPLAG aos Titulares dos Órgãos e Entidades e Responsáveis por Programas e por Ações;

b) Coordenar o processo de avaliação dos Programas e Ações nos Órgãos e Entidades aos quais estejam vinculados;

c) Acompanhar e orientar os Responsáveis pelos Programas e por Ações na atividade de registro da avaliação no Sistema MONITORA - Módulo RAG;

d) Prestar informações à SEPLAG relativas ao processo de avaliação, inclusive referentes a atualização dos Responsáveis por Programas e Ações no FIPLAN e demais informações necessárias à consolidação do Relatório;

e) Apresentar ao Titular do Órgão/Entidade, para validação, o Relatório Setorial, antes do prazo de fechamento do módulo pela SEPLAG.

VII - da Secretaria de Estado de Fazenda - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual:

a) Prestar suporte técnico, caso necessário, para avaliação dos Programas e Ações, no que se refere à execução orçamentária.

Art. 4º Todos os envolvidos no processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG/2021 deverão observar o cronograma estabelecido na Agenda do RAG, constante no Anexo I desta Instrução Normativa, em alinhamento aos prazos e limites para encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme estabelecido no Decreto nº 1.140, de 14 de outubro de 2021.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 14 de outubro de 2021.

Anexo I - Cronograma RAG 2021

Atividades	Responsável	Datas
Início	Fim
Disponibilização do material orientativo e capacitação	SEPLAG	18/10/2021	01/11/2021
Atualização dos responsáveis por Ação	Unidades Setoriais	27/10/2021	27/01/2022
Atualização dos responsáveis por Programa	Unidades Setoriais	27/10/2021	14/02/2022
Abertura do módulo de lançamento do RAG 2021	SEPLAG	05/11/2021	05/11/2021
Período de avaliação das Ações	Unidades Setoriais	05/11/2021	28/01/2022
Período de acompanhamento e recomendações sobre avaliação das Ações	SEPLAG	05/11/2021	28/01/2022
Período de avaliação dos Indicadores	Unidades Setoriais	05/11/2021	28/01/2022
Período de acompanhamento e recomendações sobre avaliação dos Indicadores	SEPLAG	05/11/2021	28/01/2022
Período de avaliação dos Programas	Unidades Setoriais	31/01/2022	16/02/2022
Período de acompanhamento e recomendações sobre avaliação dos Programas	SEPLAG	31/01/2022	16/02/2022
Fechamento do módulo RAG 2021	SEPLAG	17/02/2022	17/02/2022
Consolidação do relatório do RAG	SEPLAG	17/02/2022	23/02/2022
Envio do relatório do RAG 2021 a SEFAZ	SEPLAG	21/02/2022	21/02/2022
Publicização do relatório RAG 2021	SEPLAG	01/04/2022	01/04/2022

Anexo II - Equipe SEPLAG

Nome	Órgão

Patrícia Soares Duarte	SEPLAG/SFMA
Luiz Humberto Souza Silva	SEPLAG/SFMA
Maria Tereza Wichocki Monteiro	SEPLAG/CMA
Simone Cristina da Costa	SEPLAG/CMA
Phelipe Moraes Ferreira Silva	SEPLAG/CMA
Anacléia Soares Pereira Dias	SEPLAG/SFMA
Aroldo Fanaia Teixeira Filho	SEPLAG/SFMA
Marcelle Renata do Espirito Santo Pedroso	SEPLAG/SFMA
Silvania Evanuce da Silva Ramos	SEPLAG/SFMA
Gerusa Andréia Moretto	SEPLAG/COF
Elizângela Regina Santos Xavier	SEPLAG/CEIS
Paulo Henrique Ribeiro Coelho da Cruz	SEPLAG/CEIS
Graciely Ribeiro Correa	SEFAZ/SAOR
Karine Nunes Rodrigues	SEFAZ/SAOR

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