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D.O. nº28082 de 13/09/2021

AG ALTA FLORESTA TERMO DE OPÇÃO

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CONFORME DISPÕE O CAPUT  DO ART. 41 DO ANEXO VII  DO DECRETO 2212/14 (RICMS/MT), COMUNICAMOS QUE O CONTRIBUINTE: O. R. TRANSPORTES LTDA, COM INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº  13.798.979-2 E CNPJ Nº 36.032.288/0001-23, CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, FORMALIZOU  ATRAVÉS DO E-PROCESS 5951535/2021 OPÇÃO PELO DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTO NO ART 41 DO ANEXO VII DO RICMS/2014 COM VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, FICANDO CIENTE DE QUE NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DA PRIMEIRA QUINZENA DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A OPÇÃO FICARÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADA. A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO ANEXO VII DO RICMS/MT. AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ALTA FLORESTA-MT - MANOEL DE FARIAS - MATRÍCULA 48864.

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