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D.O. nº27984 de 23/04/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2021
D.O. nº28031 de 30/06/2021

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

D.O. nº28045 de 20/07/2021
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

A Prefeitura Municipal de Ponte Branca, CNPJ nº 03.503.638/0001-33, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para manutenção de Ponte de Madeira sobre o Rio Araguaia com largura de 4,50 m, comprimento de 120,00 m, ficando está com área total de 540,00 m² do município de Ponte Branca/MT.

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