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D.O. nº27961 de 18/03/2021
EXTRATO ATA REUNIÃO COMISSÃO PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH_17.03.2021 - 2ª Pauta Retifica Decisão Original cumulada atividades expediente
D.O. nº28003 de 20/05/2021

EXTRATO ATA REUNIÃO COMISSÃO PORTARIA N.º 146.2018.GAB-SEJUDH_14.05_1.ª Pauta

D.O. nº28003 de 20/05/2021
EXTRATO ATA REUNIÃO COMISSÃO PORTARIA N.º 146.2018.GAB-SEJUDH_14.05_2.ª Pauta

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 14/05/2021 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo nº 194582/2021 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao(a) Agente Penitenciário(a) do Sistema Penitenciário M.P.de S.M., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH, condicionando-se a revogação da suspensão, a decisão judicial revogando as medidas protetivas impostas no Processo nº 1000833-26.2021.8.11.0020 em trâmite na 1ª Vara de Alto Araguaia-MT.. Cumprimento das suas atividades em regime de expediente durante o período de suspensão;

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade Penal em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas de fogo para tais servidores e de lotá-los em regime de expediente.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

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