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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 861/2020
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 946/2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1056/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de

Reserva Legal em déficit TCC nº 946/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Pedro Gottardo Neto, CPF nº 301.998.676-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DONA MARIA II, inscrito no SIMCAR CAR Estadual nº MT52834/2017 e CAR Federal nº MT-5102637-D479591871B04703ADBA05F6A952EAED. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 43,8791 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020. SIGNATÁRIOS: Pedro Gottardo Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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