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D.O. nº27899 de 17/12/2020
ATO N. 11.864/2020
D.O. nº27899 de 17/12/2020

ATO N. 11.876/2020

D.O. nº27899 de 17/12/2020
ATO N. 11.867/2020

ATO N. 11.876/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar n. 389, de 31 de março de 2010, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 488502/2020, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). IOLANDA MARIA DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 0105056-7/SEJUSP/MT e do CPF nº 162.025.111-68, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423 D-008,       40 horas semanais de trabalho, contando com 32 Anos, 11 Meses e 23 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de Dezembro de 2020.

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