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D.O. nº27897 de 15/12/2020
ASER AMÂNCIO FERREIRA ORDEM JUDICIAL PROVENTOS INTEGRAIS
D.O. nº27897 de 15/12/2020

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DOS SANTOS MENDES REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COM READAPTAÇÃO

D.O. nº27897 de 15/12/2020
ALEXANDRINA ANTUNES BARBOSA RIBEIRO retificação de ato Nível NIVEL

ATO Nº 11.824/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 489130/2019, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos do Laudo Médico nº 373741, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica, resolve REVERTER a aposentadoria da Srª. MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DOS SANTOS MENDES, portadora do RG nº 473426 SSP/MT, servidora lotada quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, retornando ao serviço público estadual, com a READAPTAÇÃO FUNCIONAL da servidora à atividade, nos termos dos artigos 31 a 33, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, aposentada por invalidez, pelo Ato Governamental nº. 2.346/2010, de 04.05.2010, publicado no Diário Oficial da mesma data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2020.

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