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D.O. nº27880 de 18/11/2020
484ª Ata da reunião Deliberativa em 17112020
D.O. nº27882 de 23/11/2020

75ª Sessão Regulatória em 19112020

D.O. nº27891 de 04/12/2020
486ª Ata da reunião Deliberativa em 03122020

ATA DA SETUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Ao décimo nono dia do mês novembro de 2020, com início às 09h, na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, reuniram-se o Presidente Regulador da AGER Sr. Luis Alberto Nespolo, o Diretor Regulador de Ouvidoria Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Sr. Wilber Norio Ohara, a Advogada Geral Reguladora Sr. Luara Santana Henry Martinelli, a Chefe de Gabinete Mariana de Freitas Silva, abaixo assinados, por meio de videoconferência participaram os servidores da AGER/MT: Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica, Mariovino Pereira Rodrigues, Vaniele Fior de Castro, Grégori Edilsom Brigheti de Souza, Maria Amélia Pereira de Carvalho Neta, José Guilherme dos Santos, Carlos Alberto da Silva Neves, Lucas do Nascimento e Vinicius de Castro Gorgonho. Esteve ainda presentes o representante da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (SINART): Sr. Jorge Santos Paternostro Neto (Analista Comercial) e Sr. Jonny Audrey Soares Braga de Farias (Gerente de Terminal Rodoviário), e representantes da Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística: Laura Catarine Dueti Vilalba Souza de Abreu, Juliana Abrunhosa e Maurício de Oliveira Lobo Junior, para a realização da 75ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada.

O Presidente da Sessão Sr. Luis Alberto Nespolo, iniciou a Sessão no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimenta os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declara aberta a 75ª Sessão Regulatória. Passou a palavra aos Diretores Reguladores de Transportes e Rodovias, de Ouvidoria e de Energia e Saneamento que cumprimentou todos os presentes, após foi retornada a palavra ao Presidente Regulador  que informou que a Convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 27870) no dia 04 de novembro de 2020, pagina 40, conforme aprovada na 482ª Reunião deliberativa da Diretoria Executiva, atendendo assim o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação.

Em seguida, passou-se a Pauta: 1) Processo de nº 171763/2019 e apenso nº 639774/2019 - SINART Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico. Assunto: Pedido de Reequilíbrio Econômico. Trata de solicitação da empresa SINART para a celebração de Aditivo para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Onerosa - Contrato nº 004/207/00/00 SINFRA. O relator do processo é o Presidente Regulador - Sr. Luis Alberto Nespolo, que após cumprimentar todos os presentes fez a leitura na integra do relatório acostado a folha 159. Após a leitura do relatório, o Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados no processo, não havendo manifestações dos representantes do Poder Concedente e da Permissionária (empresa), desta forma foi retornada a palavra ao relator Luis Alberto Nespolo, que proferiu a sua DECISÃO que está acostado na íntegra nas folhas 160/163, o Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Junior após cumprimentar todos os presentes e pelos fundamentos técnicos e jurídicos apresentados na Sessão votou com o relator, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Paulo Henrique Monteiro Guimarães votou com o relator e o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara votou com o relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador - Relator), José Rodrigues Rocha Júnior (Diretor Regulador de Ouvidoria), Paulo Henrique Monteiro Guimarães (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias) e Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Saneamento), por unanimidade, votam pelo indeferimento do pedido feito por parte da empresa SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, quanto ao requerimento do reequilíbrio econômico-financeiro,  com supedâneo na espécie indenizatória, por expressa colisão com as regras contratuais, que preveem de forma clara a assunção de riscos a serem suportados pela empresa e pelo poder concedente, dos quais a perda de receita tarifaria e de locação, não se justificam como razão suficientes a ensejar pedido de indenização, considerados riscos atinentes do negócio, nos termos do voto do relator Luis Alberto Nespolo.

O Presidente Luis Alberto Nespolo agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Mariana de Freitas Silva Chefe de Gabinete da Presidência da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim__________________________, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora
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