Legislação

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D.O. nº27836 de 15/09/2020

DOE PREF TABAPORÃ

D.O. nº27840 de 21/09/2020
DOE PREF TABAPORÃ

A Prefeitura Municipal de Tabaporã, CNPJ nº 37.464.997/0001-40, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, a Licença de Operação Provisória (LOP) referente ao projeto de instalação da área de recebimento e armazenamento temporário de materiais originados da escavação superficial do solo e vegetação em obras de pavimentação, classificados como Classe A, no município de Tabaporã/MT.

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