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D.O. nº27790 de 10/07/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 012/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL
D.O. nº27821 de 24/08/2020

RESOLUÇÃO SECEX Nº 0016/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27832 de 09/09/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 017/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 016/2020, de 20 de agosto de 2020. (*)

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 40.807,37 (quarenta mil oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos).

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 003/2020, e

Considerando o art. 43, do §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 40.807,37 (quarenta mil oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos), conforme Quadro II que acompanha esta resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é proveniente do excesso de arrecadação caracterizado no inciso II, §1°, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constante do Quadro I desta resolução.

§2° O crédito orçamentário tem por justificativa atender a compra compartilhada de mendicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitlares para o combate à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), conforme Contrato de Rateio n° 01/2020 celebrado entre o BrC e o Estado de Mato Grosso do Sul.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

QUADRO I - DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS

Receitas Correntes

Remuneração de Depósitos Bancários - Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00

Valor

Remuneração de Depósitos Bancários - Estado de Mato Grosso do Sul

1.3.2.1.00.1.1.03.05.00

40.807,37

Mato Grosso do Sul - Compra Emergencial (COVID-19) com Recursos Federais

1.3.2.1.00.1.1.03.05.93

40.807,37

TOTAL

40.807,37

QUADRO II - SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

UNIDADE : 001 - Secretaria Executiva

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 152

10

122

0009

2023

Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

3.3.90.30

40.807,37

TOTAL

40.807,37

Brasília - DF, aos 20 dias do mês de agosto de 2020

Jader Rieffe Julianelli Afonso

Secretário-Executivo do BrC

(*) Documento assinado eletronicamente em 21 de agosto de 2020, processo SEI-GO n° 202016070000070.

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