Aguarde por favor...
D.O. nº27805 de 31/07/2020
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
D.O. nº27810 de 07/08/2020

EXTRATO DA DECISÃO OUTORGA PROC N 3416152019

D.O. nº27814 de 13/08/2020
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO

PROCESSO N° 154953/2020/SEDEC

PARTE INTERESSADA: LB STEAK HOUSE EIRELI - CNPJ: 25.314.172/0002-41

ASSUNTO: Suspensão de pagamento da Outorga fixa do Contrato de Concessão de uso do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira (Cuiabá-MT) a título oneroso para exploração do estacionamento e das áreas internas e externa.

(...)

DECISÃO: Pelo exposto, considerando as razões de interesse público e de legalidade acima discriminadas, bem como as manifestações contida nos autos, o qual acolho pelos seus próprios fundamentos e que considero parte integrante desta decisão CONHEÇO o presente pedido com fundamento no direito de petição, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao pedido interposto com fulcro no art. 1º, III c/c 12, 31 e 81, todos da Lei Estadual nº 7.692/02.

ASSINATURA: 04/08/2020

ASSINA: CÉSAR ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS COSTA - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital