Legislação

D.O. nº27765 de 04/06/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_06_2020

D.O. nº27771 de 15/06/2020

CI Nº 049 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 09062020

D.O. nº27780 de 26/06/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 053 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 23062020

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA MEIO DA PICADA-LOTE 01-A	AGRICELE TEIXEIRA DE MIRANDA	PORTO DOS GAÚCHOS-MT	014.232.631-38	20044134 158/03/20	20043217 18/03/20	W 57°1’35,261” S 11°36’44,326”
SITIO JANAINA LOTE 72	BASILIO LEITE	SANTO ANTONIO DO LEVERGER-MT	314.028.101-30	119648 04/01/20	5016 04/01/20	W 55°35’48,5815” S 15°56’41,2586”
SITIO CORGÃO	BERTILIO PICKLER	ARIPUANÃ-MT	538.040.821-49	20044135 18/03/20	20043218 18/03/20	W 59°10’7,717” S 10°11’3,278”
C.A.S. FELICIO	C.A.S. FELICIO	CUJUBIM-RO	32.113.301/0001-18		20033136 03/03/20	W 56°04’28,8” S 15°34’14,1”
FAZENDA MARIA MARTA	CASIMIRO JOSÉ AVELAR VILELA	NOVA LACERDA-MT	046.042.848-90	20044021 05/03/20	20043104 05/03/20	W 59°40’10,198” S 14°22’4,027”
CHAPADA MARMORARIA	CIRIO AUGUSTO QUINTA	CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT	32.982.225/0001-87		20013097 24/04/20	W 56°46’01,40” S 15°26’25,70”
SITIO OLHO D´ÁGUA	DMERSON MARTINS DE OLIVEIRA	FELIZ NATAL-MT	873.355.306-87	20044035 11/03/20	20043117 11/03/20	W 54°19’42,743” S 12°8’39,462”
DENEGATE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	DENEGATE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	JUÍNA-MT	22.450.492/0001-50		20033178 24/03/20	W 56°04’28” S 15°34’14,1”
DOURADINA TRANSPORTE DE	DOURADINA TRANSPORTE DE	ARIQUEMES-RO	33.875.205/0001-70		20033150 03/03/20	W 56°04’28,8” S 15°34’14,1”
SITIO SÃO LUIZ	ERLI STEINKE NATALI	FELIZ NATAL-MT	061.971.609-60	20044031 06/03/20	20043114 06/03/20	W 54°19’45,713” S 12°6’55,347”
ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA	ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA	VÁRZEA GRANDE-MT	34.599.837/0009-78		20013062 06/04/20	W 56°08’50,13” S 15°43’39,8”
FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP	FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP	CUIABÁ-MT	18.753.439/0001-15		5003 03/04/20	W 56°58’59,92” S 15°39’26,86’
FAZENDA ZÉ DO DICO	JOSÉ ALVES	ALTA FLORESTA-MT	962.950.661-00	119973 13/04/20	5913 13/04/20	W 56°30’20,243” S 10°34’30,749”
FAZENDA OURO VERDE	JOSÉ ANTONIO SAMPAIO	CANARANA-MT	368.574.408-91	20042309 20/04/20	20043392 20/04/20	W 52°39’30,246” S 13°3’18,403”
JOSÉ CICERO DOS SANTOS	JOSÉ CICERO DOS SANTOS	NOVA OLIMPIA-MT	095.607.114-74		20203001 05/03/20	W 57°17’25” S 14°44’33”
FAZENDA LAGOA DA SERRA	LAGOA DA SERRA AGROPECUARIA LTDA	COCALINHO-MT	08.975.083/0001-46	20044308 20/04/20	20043391 20/04/20	W 51°29”4,114” S 13°58”10,502”
SITIO SANTA LUCIA	LORIVAL RIBEIRO BATISTA	NOVO MUNDO-MT	287.997.711-87	119805 30/03/20	139509 30/03/20	W 55°17’28,376” S 9°55’11,169”
FAZENDA TREVISAN	LUCIA VALENTE TREVISAN	NOVO MUNDO-MT	248.629.488	20044147 18/03/20	20043230 18/03/20	W 55°25’18,502” S 9°56’1,633”
CHÁCARA DOIS IRMÃOS	NAIDE DOS SANTOS TORRES	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT	252.596.283-49		20013082 29/04/20	W 56°08’44,96” S 15°48’45,10”
ODINEI KIRKHOFF DE OLIVEIRA	ODINEI KIRKHOFF DE OLIVEIRA	JUÍNA-MT	010.153.151-60		20033254 15/04/20	W 56°04’28,98” S 15°34’14,14”
PETROSKI E CIA LTDA	PETROSKI E CIA LTDA	MARCELANDIA-MT	08.927.743/0001-13		20033303 29/04/20	W 56°04’28” S 15°34’14”
RANCHO FREITAS	RHALIDA FREITAS SANTANA	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT	025.648.411-20	119969 19/03/20	5909 19/03/20	W 56°37’24,69” S 15°35’39,78”
FAZENDA ASA BRANCA	SÉRGIO CADORE	PRIMAVERA DO LESTE-MT	080.844.830-72		20013085 29/04/20	W 54°03’32” S 15°18’8”
F.A. FAVARETO ME	F.A. FAVARETO ME	ITIQUIRA-MT	04.108.840/0001-23		5859 04/03/20	W 54°44’25,60” S 17°29’02,21”
FAZENDA LAGO AZUL III	VERONICA MULLER	SINOP-MT	824.258.761-20	20044044 09/03/20	20043127 09/03/20	W 55°19’42,278” S 11°41’59,662”

Cuiabá, 09 de junho de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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