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D.O. nº27715 de 20/03/2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA QUINTA ELEIÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SEPOTUBA
D.O. nº27741 de 30/04/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_03_2020

D.O. nº27765 de 04/06/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_06_2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 387 de 28/02/2020,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 30 Abril de 2020.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Antônia Francisco L.de Almeida

703.072.703-78

-

168901/2016

Decisão Administrativa 2820/SGPA/SEMA/2019

3.603,60

Aparecida dos Reis Martins Buoery

036.203.997-60

-

128201/2014

Decisão Administrativa 3062/SGPA/SEMA/2019

6.000,00

Auto Posto Oliveira Ltda

03.242.527/0001-10

-

104102/2012

Decisão Administrativa 2776/SGPA/SEMA/2019

11.000,00

A.B. Armazéns Gerais Ltda

13.008.454/0001-50

-

119848/2012

Decisão Administrativa 2600/SGPA/SEMA/2019

4.000,00

Adriano Galvão dos Anjos

869.820.871-15

-

138840/2014

Decisão Administrativa 2851/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

Andrea Maria Cesar Medeiros Rodrigues

062.0216.418-08

Claudia Regina P.Gonzales

CPF.: 062.021.418-08

565/2014

Decisão Administrativa 2442/SGPA/SEMA/2019

291.152,00

Antônio Nobre de Assunção

297.309.299-04

-

1826/2014

Decisão Administrativa 2476/SGPA/SEMA/2019

3.500,00

Braz Martins

069.507.529-20

Eunice Elena L.da Rosa

OAB/MT 6850

137729/2012

Acórdão Consema Nº 007/20

25.000,00

Belamir Gottert

473.154.829-20

-

111241/2014

Decisão Administrativa 2930/SGPA/SEMA/2019

34.541,30

Deginaldo dos Santos

002.491.151-82

-

114683/2014

Decisão Administrativa 2886/SGPA/SEMA/2019

25.164,00

Diego da Silva Souza

046.501.061-09

-

136809/2014

Decisão Administrativa 2512/SGPA/SEMA/2019

1.800,00

Eliseu José Schafer

842.583.739-15

-

1285/2014

Decisão Administrativa 3373/SGPA/SEMA/2019

1.133.563,80

Eliseu José Schafer

842.583.739-15

-

1286/2014

Decisão Administrativa 3372/SGPA/SEMA/2019

354.541,50

Edi Aparecido da Luz

514.567.611-53

-

137857/2013

Decisão Administrativa 3410/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Eldorado Comércio de Reciclagem Ltda

486.789.151-91

-

128293/2014

Decisão Administrativa 3156/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Felix Antônio da Abadia

502.815.931-91

-

139647/2014

Decisão Administrativa 2473/SGPA/SEMA/2019

1.060,00

Humberto Hilton dos Santos Carvalho

354.431.203-44

-

122944/2011

Decisão Administrativa 3163/SGPA/SEMA/2019

680,00

Ivan Andrande Gonçalves

005.195.559-88

-

138378/2014

Decisão Administrativa 3163/SGPA/SEMA/2019

14.760,00

Júlio Cesar Maia Brandalise

877.652.508-25

-

0694/2014

Decisão Administrativa 3307/SGPA/SEMA/2019

105.039,40

Lópes Madeiras e Materiais para Construção

08.787.425/0001-02

-

131296/2014

Decisão Administrativa 3287/SGPA/SEMA/2019

4.823,10

Maury Souza da Silva

207.507.221-34

-

162132/2016

Decisão Administrativa 2749/SGPA/SEMA/2019

25.050,00

Marineusa Machado

631.957.711-87

-

134700/2014

Decisão Administrativa 2658/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Maurício Guimarães Ribeiro

049.612.851-53

-

115486/2010

Decisão Administrativa 1669/SGPA/SEMA/2019

2.000,00

Moisés Alves da Rocha

870.269.611-87

-

105206/2007

Decisão Administrativa 2377/SGPA/SEMA/2019

2.573,00

Márcio Lópes Faria

574.171.801-91

-

133846/2014

Decisão Administrativa 2705/SGPA/SEMA/2019

2.760,00

M.R.G. de Oliveira Ind.e Com.de madeiras ME

14.459.129/0001-77

-

4586/2015

Decisão Administrativa 2354/SGPA/SEMA/2019

12.627,90

M.R.G. de Oliveira Ind.e Com.de madeiras ME

14.459.129/0001-77

-

3830/2016

Decisão Administrativa 2384/SGPA/SEMA/2019

30.600,00

Nilza Spessoto Hernandes Marangoni Palhano

233.359.166-23

-

124437/2010

Decisão Administrativa 2969/SGPA/SEMA/2019

14.300,00

Nilo Urbano Cerneck

334.590.889-15

-

138704/2014

Decisão Administrativa 3270/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

Nivaldo Benedito dos Santos

450.471.384-53

-

105976/2010

Decisão Administrativa 2356/SGPA/SEMA/2019

20.000,00

Orivan Augusto CE - ME

00.204.767/0001-32

-

123040/2011

Decisão Administrativa 2598/SGPA/SEMA/2019

21.819,00

Pedro Alves Barbosa

328.789.581-87

-

137171/2015

Decisão Administrativa 519/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Paulo Cesar Alves Souza

776.842.301-15

-

119772/2016

Decisão Administrativa 1320/SGPA/SEMA/2019

122.483,00

Pesque e Pague Havai

04.418.352/0001-12

-

110526/2010

Decisão Administrativa 2549/SGPA/SEMA/2019

4.869,00

SM Ferreira - ME

04.577.846/0001-40

-

138666/2014

Decisão Administrativa 2469/SGPA/SEMA/2019

17.894,10

Silverio Luft

314.212.290-72

-

107191/2009

Decisão Administrativa 1398/SGPA/SEMA/2019

5.400,00

Samuel José Gonçalves

163.206.971-72

-

126552/2010

Decisão Administrativa 1629/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Tatiana M. da Silva - ME

05.086.557/0001-00

-

113338/2011

Decisão Administrativa 1928/SGPA/SEMA/2019

20.000,00

TN Madeiras

07.285.526/0001-04

-

139018/2013

Decisão Administrativa 2208/SGPA/SEMA/2019

15.000,00

Transportes Alvaro Júnior Ltda

79.281.203/0003-00

-

134396/2014

Decisão Administrativa 2478/SGPA/SEMA/2019

20.000,00

T.S. Pereira - ME

03.825.919/0001-02

-

6431/2016

Decisão Administrativa 2597/SGPA/SEMA/2019

60.000,00

Usina Jaciara S/A

03.464.104/0002-26

-

2984/2014

Decisão Administrativa 3221/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Vladimir Donizete de Andrade Júnior

302.974.068-41

-

138548/2014

Decisão Administrativa 3302/SGPA/SEMA/2019

23.138,75

Valdir Sérgio Cavichioli

577.996.449-15

-

124133/2012

Decisão Administrativa 1896/SGPA/SEMA/2019

52.490,00

Vanda da Silva Dias

707.400.111-20

-

136810/2014

Decisão Administrativa 2515/SGPA/SEMA/2019

1.400,00

Vagner de Oliveira Celestino

002.435.261-64

-

106451/2009

Decisão Administrativa 1255/SGPA/SEMA/2019

2.800,00
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