Legislação

D.O. nº27692 de 14/02/2020
Retificação Resolução 03 Alteração Estatuto BrC

D.O. nº27698 de 26/02/2020

Resolução 06 2019 Conselho BrC republicação com anexos para publicação (1)

D.O. nº27698 de 26/02/2020
Resolução Suplementação SECEX n° 0022020 (1)

CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução N° 06/2019, de 28 de novembro de 2019 (*)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central para o exercício financeiro de 2020, conforme aprovado na Reunião Ordinária do Conselho de Administração.

Considerando o art. 20 do Estatuto do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central que afirma que a proposta de orçamento da autarquia será elaborada pela Secretaria Executiva e validada pelo Conselho de Administração,

O Conselho de Administração do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, em reunião no dia 28 de novembro de 2019, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aprovou e eu, Secretário-Executivo, público o Orçamento Anual do Consórcio para o exercício de 2020, em atendimento ao disposto na Cláusula 24, IX, do Contrato Constitutivo do Consórcio.

Art. 1º - Esta Resolução estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2º - A Receita do Orçamento Anual do Consórcio (OAC) decorrerá dos recursos oriundos dos Contratos de Rateio com os entes consorciados e outras receitas, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento contido no Anexo I - Quadro Resumo e Anexo II - Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 3º - Segundo deliberação do Conselho de Administração fica aprovado o Orçamento Anual do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central para o exercício de 2020, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$6.751.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais).

Art. 4º - A Receita será realizada com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES..........................................R$ 6.751.000,00

Transferências Correntes - Rateio.............................. R$ 6.650.000,00

Transferências Correntes - Compras............................. R$ 100.000,00

Receita Patrimonial............................................................R$ 1.000,00

TOTAL .......................................................................R$ 6.751.000,00

Art. 5º - A Receita foi estimada com base no contrato de rateio para manutenção do Consórcio, previsão de rendimento de depósito bancário e previsão de contrato de rateio específico para compras compartilhadas. Os valores foram ajustados conforme as ações previstas para execução no próximo exercício. A Receita está classificada em conformidade com a Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008, e suas alterações, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 6º - A Despesa será realizada em conformidade com a Portaria MPOG nº 42 de 14 de abril de 1999, classificando-a por Função, Subfunção e Programa, e pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações.

Art. 7º - A Despesa será realizada conforme a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo a classificação segundo a natureza, distribuída da seguinte maneira.

DESPESAS CORRENTES............................................. .R$ 6.323.183,00

Pessoal e Encargos Sociais............................................... R$ 3.300.000,00

Outras Despesas Correntes............................................... R$ 3.023.183,00

DESPESAS DE CAPITAL ................................................. R$ 356.817,00

Investimentos....................................................................... R$ 356.817,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................ R$ 71.000,00

TOTAL ............................................................................. R$ 6.751.000,00

Art.8° - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2019

(Original assinado)

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário-Executivo

(*) Republicado por ter saído com erro, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul nº 10.049, de 13 de dezembro de 2019, páginas 15 a 18.

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

ORÇAMENTO 2020

ANEXO I - QUADRO DE RESUMO

R$ 1,00

RECEITAS
Descrição	Natureza	Valor
Receitas Correntes	1.0.0.0.00.0.0.00.00	R$ 6.751.000
Receitas Patrimoniais	1.3.0.0.00.0.0.00.00	R$ 1.000
Remuneração de Depósitos Bancários	1.3.2.1.00.1.1.00.00	R$ 1.000
Transferências Correntes	1.7.0.0.00.0.0.00.00	R$ 6.750.000
Transferências dos Estados - Contrato de Rateio Administrativo	1.7.2.8.04.1.1.01.00	R$ 6.650.000
Transferência do Distrito Federal	1.7.2.8.04.1.1.01.01	R$ 950.000
Transferência do Estado de Goiás	1.7.2.8.04.1.1.01.02	R$ 950.000
Transferência do Estado do Maranhão	1.7.2.8.04.1.1.01.03	R$ 950.000
Transferência do Estado do Mato Grosso	1.7.2.8.04.1.1.01.04	R$ 950.000
Transferência do Estado do Mato Grosso do Sul	1.7.2.8.04.1.1.01.05	R$ 950.000
Transferência do Estado de Rondônia	1.7.2.8.04.1.1.01.06	R$ 950.000
Transferência do Estado do Tocantins	1.7.2.8.04.1.1.01.07	R$ 950.000
Transferências dos Estados - Compras Compartilhadas	1.7.2.8.04.1.1.02.00	R$ 100.000
Transferência do Distrito Federal	1.7.2.8.04.1.1.02.01	R$ 14.290
Transferência do Estado de Goiás	1.7.2.8.04.1.1.02.02	R$ 14.285
Transferência do Estado do Maranhão	1.7.2.8.04.1.1.02.03	R$ 14.285
Transferência do Estado do Mato Grosso	1.7.2.8.04.1.1.02.04	R$ 14.285
Transferência do Estado do Mato Grosso do Sul	1.7.2.8.04.1.1.02.05	R$ 14.285
Transferência do Estado de Rondônia	1.7.2.8.04.1.1.02.06	R$ 14.285
Transferência do Estado do Tocantins	1.7.2.8.04.1.1.02.07	R$ 14.285
TOTAL RECEITAS		R$ 6.751.000

DESPESAS
Descrição	Natureza	Valor
Despesas Correntes	3.0.00.00.00	R$ 6.323.183
Pessoal e Encargos Sociais	3.1.90.00.00	R$ 3.300.000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	3.1.90.11.00	R$ 2.538.462
Obrigações Patronais	3.1.90.13.00	R$ 761.538
Outras Despesas Correntes	3.3.00.00.00	R$ 3.023.183
Diárias - Civil	3.3.90.14.00	R$ 100.000
Material de Consumo/Medicamentos	3.3.90.30.00	R$ 120.000
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita	3.3.90.32.00	R$ 10.000
Passagens e Despesas com Locomoção	3.3.90.33.00	R$ 350.000
Serviços de Consultoria	3.3.90.35.00	R$ 1.292.450
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.3.90.36.00	R$ 147.000
Locação de mão-de-obra	3.3.90.37.00	R$ 10.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.3.90.39.00	R$ 813.733
ServiçosdetecnologiadainformaçãoeComunicação-PessoaJurídica	3.3.90.40.00	R$ 50.000
Obrigações Tributárias e Contributivas	3.3.90.47.00	R$ 100.000
Indenizações e Restituições	3.3.90.93.00	R$ 30.000
Despesa de Capital	4.0.00.00.00	R$ 356.817
Investimentos	4.4.00.00.00	R$ 356.817
Equipamentos e Material Permanente	4.4.90.52.00	R$ 356.817
Reserva de Contingência	9.9.99.99.99	R$ 71.000
TOTAL DESPESAS		R$ 6.751.000

01 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL 001 - SECRETARIA EXECUTIVA DO BRC

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL ORÇAMENTO 2020

ANEXO II - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD)

ESPECIFICAÇÃO	PROGRAMA DE TRABALHO	FONTE	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	INVESTIMENTOS	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
Implantação da Agenda Internacional do BrC	07.212.0001.1001	152		R$	100.000,00			R$	100.000,00
Diversificação da pauta exportadora	23.691.0001.1002	152		R$	20.000,00			R$	20.000,00
Brasil Central Global	07.691.0001.1003	152		R$	463.050,00			R$	463.050,00
Projeto fortalecimento do BrC e das UF’s consorciadasemgestão,logísticae infraestruturanaáreadasaúde	10.122.0002.1004	152		R$	167.733,00	R$	40.000,00		R$	207.733,00
Desenvolvimento de estudos econômicos e de governança para criação do Mercado Comum	22.661.0003.2005	152		R$	187.000,00			R$	187.000,00
Fomento à comercialização de roteiros integrados do Brasil Central	23.695.0004.1006	152		R$	100.000,00			R$	100.000,00
PlanodeComunicaçãodoTurismodaRegião do BrC	23.695.0004.2007	152		R$	100.000,00			R$	100.000,00
Participação em eventos nacionais e internacionais	23.695.0004.2008	152		R$	53.680,00			R$	53.680,00
ModelodeAssistênciaTécnicaeExtensão Rural	20.606.0005.1009	152		R$	61.800,00			R$	61.800,00
Cooperação zoofitossanitária regional e certificação de qualidade e de origem	20.606.0005.1010	152		R$	100.000,00			R$	100.000,00
Criação do Modelo Referencial de Regularização Fundiária	20.606.0005.1011	152		R$	50.000,00			R$	50.000,00
Estruturação e implantação de Núcleo de apoio para formatação e assessoria de projetos de infraestrutura e logística.	26.451.0006.1012	152		R$	123.920,00	R$	60.000,00		R$	183.920,00
Criação de Plataforma Inteligência Brasil Central - iBrC	19.183.0006.2013	152		R$	25.000,00	R$	25.000,00		R$	50.000,00
	RededeArticulaçãoparaInfraestrutura	19.691.0006.1014	152		R$	50.000,00			R$	50.000,00
	Mapeamento das potencialidades regionais com foco em inovação	19.573.0007.1015	152		R$	100.000,00			R$	100.000,00
Prospecçãoeintegraçãoderededeparceiros dentreempresaseuniversidades	19.573.0007.1016	152		R$	100.000,00			R$	100.000,00
Divulgação de ações de publicidade institucional	04.131.0008.2017	152		R$	140.000,00	R$	36.817,00		R$	176.817,00
Compras Compartilhadas	04.122.0009.2018	152		R$	70.000,00	R$	30.000,00		R$	100.000,00
Administração de Pessoal	04.122.0010.2019	152	R$ 3.300.000,00				R$	3.300.000,00
Estruturação da Secretaria Executiva do BrC	04.122.0010.1020	152		R$	150.000,00	100.000,00		R$	250.000,00
	Manutenção do Consórcio BrC	04.122.0010.2021	100		R$	1.000,00			R$	1.000,00
	152		R$	850.000,00	R$	65.000,00		R$	915.000,00
Qualificação e Capacitação das Pessoas	04.128.0010.2022	152		R$	10.000,00			R$	10.000,00
Reserva de Contingência	99.999.9999.9999	152				R$	71.000,00	R$	71.000,00
	TOTAL			R$ 3.300.000,00	R$	3.023.183,00	R$	356.817,00	R$	71.000,00	R$	6.751.000,00

Fonte 100 = Orçamento BrC (derivadas do contrato de rateio)

Fonte 152 = Orçamento BrC (contrato de rateio)

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