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D.O. nº27664 de 07/01/2020
CFCS COTA DIESEL PORT 218 2020 JANEIRO 2020
D.O. nº27665 de 08/01/2020

RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 001 2020

D.O. nº27667 de 10/01/2020
Lot 1º Trimestre SEFAZ 2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

nº 001/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Processo nº 467623/2019

OBJETO: “Contratação do Banco do Brasil S/A para prestação de serviços financeiros de recebimento e transferência para a Conta Única do Tesouro do Estado, controle e pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o ESTADO seja parte, bem como a Administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.”

CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$16.625.000,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) para execução de 60 (sessenta) meses.

FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 001/2020/SAAF/SEFAZ-MT, em conformidade com o Termo de Referência nº 109/2019 e o Parecer Jurídico n° 4133/SGAC/PGE/2019 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ.

Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2019.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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