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D.O. nº27657 de 23/12/2019
Portaria nr 26467 SD PM TULIO ROGERIO DOS SANTOS
D.O. nº27657 de 23/12/2019

Portaria nr 26536 Ex Sd PM SUELY DA COSTA MENDONÇA

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Portaria nr 26536

Reintegrar nas fileiras da PMMT a Ex-Sd PM SUELY DA COSTA MENDONÇA por determinação judicial e dá outras providências O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o do artigo 6º, incisos V e XII da Lei Complementar nº 386 de 05 de Março de 2010, c/c com o artigo 183, § 2º da Lei Complementar nº 555 de 2014, e Considerando a intimação nº 555/2019, de 03 de dezembro de 2019, no qual o Exmo. Sr. Desembargador Márcio VIDAL, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, notifica para conhecimento do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação nº 0000554- 43.2011.811.0041 (PJE), interposto por SUELY DA COSTA MENDONÇA, contra a sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança de Código 706500, no qual impetrante buscava a continuidade no concurso público após ser eliminada no exame psicológico, resolve:

Art. 1º Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a Ex-SD PM SUELY DA COSTA MENDONÇA, CPF 017.169.981-58, a contar da publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, sem efeito retroativo.

Art. 2º Convocar a SD PM SUELY DA COSTA MENDONÇA, CPF 017.169.981-58, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, para regularização funcional e lotação.

Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio da SD PM SUELY DA COSTA MENDONÇA, CPF 017.169.981-58, matrícula nº 231163, nos termos do artigo 1º, ou seja, a contar da data da publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e sem efeito retroativo.

Art. 4º O Setor de Identificação deverá expedir Cédula de Identificação a SD PM SUELY DA COSTA MENDONÇA, RG PMMT nº 885.657.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2019.

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