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D.O. nº27655 de 19/12/2019
5 RESCIBMT Nº 096 12 12 2019 EMA Santo Antonio do Leste
D.O. nº27655 de 19/12/2019

6 RESCIBMT Nº 097 12 12 2019 Custeio estaduAL UPA DE PASCOAL RAMOS

D.O. nº27655 de 19/12/2019
7 RESCIBMT Nº 098 12 12 2019 2019 Custeio estaduAL DE CUSTEIO UPA CRISTO REI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 097 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio estadual de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Pascoal Ramos, Opção VIII- Habilitada e Qualificada - (CNES 7869312), estabelecida no município de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.       A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II.      O Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

III.     A Portaria SAS/MS nº 461/, de 11 de junho de 2014, que altera os códigos de incentivos de custeio de UPA 24h, na Tabela de Incentivos do SCNES, Art. 2º;

IV.     A Portaria de Consolidação GM/MS nº 03 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III, Título IV e Capítulo V;

V.      A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Anexo LXVIII;

VI.     A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que acresce em 30% (trinta por cento) o recurso de custeio para UPA 24h, para os municípios situados na região da Amazônia Legal, Art. 892;

VII.    A Portaria GM/MS nº 1.279 de 25 de maio de 2017, que habilita e estabelece recursos para incentivo financeiro de custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Pascoal Ramos, Opção VIII, 09 médicos 24h), localizada no Município de Cuiabá /MT;

VIII.   A Portaria GM/MS n° 3.054 de 16 de novembro de 2017, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Pascoal Ramos) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá (MT);

IX.     A Resolução CIB/MT nº 080 de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de fluxo de solicitação do incentivo estadual de custeio para as Unidades de pronto Atendimento (UPA) 24hs (UPA Nova) e UPA 24hs ampliada (UPA Ampliada) no Estado de Mato Grosso;

X.      A Resolução CIB/MT nº 075 de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Pascoal Ramos, Porte III, Opção VIII) Habilitada, situada no município de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana;

XI.     A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Baixada Cuiabana Nº 003 de 30 de abril de 2019, qual propõe a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio referente à Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Pascoal Ramos, Opção VIII- Habilitada e Qualificada - (CNES 7869312), situada no município de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana.

XII.    O Relatório de Visita Técnica do Ministério da Saúde/CGUE/DAHU/SAS/MS nº 028/2017 de 16 de agosto de 2017, que atesta que a UPA 24h, Pascoal Ramos, Opção VIII- habilitada, encontra-se apta a receber recursos de custeio diferenciado de qualificação;

XIII.   O Oficio nº006/SAA/GAB GAB/ SMS Cuiabá 18 de abril de 2019, que solicita inclusão em pauta de reunião de CIR/BC para apreciação do pleito ao incentivo de custeio estadual UPA 24h, Pascoal Ramos, Opção VIII- habilitada e qualificada;

XIV.  O Relatório Técnico RPCA/ERSBC/SES/MT Nº 31 de 22 de abril de 2019, que analisa o co-financiamento de custeio mensal estadual disposto pela Resolução CIB nº 80/2016, da Unidade de Pronto Atendimento UPA´s 24h da Morada do Ouro e Pascoal Ramos do município de Cuiabá, competências de Janeiro a dezembro/2018.

XV.   O Parecer Técnico RPCA/ERSBC/SES/MT Nº 07 de 22 de abril de 2019, favorável ao incentivo financeiro de custeio estadual de qualificação para a Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, Pascoal Ramos, Opção VIII- Habilitada e Qualificada;

R E S O L V E:

Artigo. 1º - Aprovar o incentivo financeiro de custeio estadual de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - 24h, UPA Pascoal Ramos, CNES 7869312, habilitada e qualificada, equivalente a Opção VIII, devendo garantir o quantitativo de 09 (nove) profissionais médicos 24h; estabelecida no município de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Artigo.2º- Estabelecer recurso financeiro mensal no valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para o custeio da qualificação da unidade prevista.

§ 1º - O valor de incentivo financeiro estadual de custeio mensal para UPA 24hs Habilitada e Qualificada, já contempla o acréscimo de 30% (trinta) para municípios situados na região da Amazônia Legal.

§ 2º - A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme Parágrafo Único do Artigo 2º da Portaria GM/MS nº 2.624 de 05 de outubro de 2017.

§ 3º - O valor financeiro de custeio estadual mensal referente à Habilitação e Qualificação totalizará em R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais), para o custeio da UPA da unidade prevista.

§ 4º - O descumprimento, a qualquer momento, dos requisitos obrigatórios previstos nas legislações vigentes supracitadas, enseja a suspensão do repasse do incentivo financeiro estadual de custeio mensal para a unidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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