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D.O. nº27655 de 19/12/2019
7 RESCIBMT Nº 098 12 12 2019 2019 Custeio estaduAL DE CUSTEIO UPA CRISTO REI
D.O. nº27655 de 19/12/2019

8 RESCIBMT Nº 099 12 122 2019 Custeio estadual UPA Barra do Garças

D.O. nº27655 de 19/12/2019
9 RESCIBMT Nº 100 12 12 2019 QUALICITO2 CORRIGIDA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 099 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio estadual de Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes, nova, Opção V -  Habilitada - (CNES 7761929), estabelecida no município de Barra do Garças, Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso. 

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

III - A Portaria SAS/MS nº 461/, de 11 de junho de 2014, que altera os códigos de incentivos de custeio de UPA 24h, na Tabela de Incentivos do SCNES, Art. 2º;

IV - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 03 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III, Título IV e Capítulo V;

V - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Anexo LXVIII;

VI - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que acresce em 30% (trinta por cento) o recurso de custeio para UPA 24h, para os municípios situados na região da Amazônia Legal, Art. 892;

VII - A Portaria GM/MS Nº 2.587 de 21 de agosto de 2018, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h nova) no Município de Barra do Garças/MT e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso e Município de Barra do Garças;

VIII - A Resolução nº 080 CIB/MT, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de fluxo de solicitação do incentivo estadual de custeio para as Unidades de pronto Atendimento (UPA) 24hs (UPA Nova) e UPA 24hs ampliada (UPA Ampliada) no Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional - CIR Garças Araguaia nº 013 de 26 de novembro de 2019, que Propõe sobre a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio de habilitação para a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h - Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes, nova, opção V- Habilitada (CNES 7761929), situada no município de Barra do Garças da Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

X - Os Ofícios nº 079/SMS/GB/BG/2019 e nº 093/SMS/GESTÃOSUS/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Barra de Garças que solicitam contrapartida Estadual quanto ao incentivo financeiro para custeio mensal da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes, Porte II, Opção V de Barra do Garças-MT;

XI - O Relatório Técnico ERSBG/CAORS/SES-MT de 26 de setembro de 2019, que versa sobre a aplicação do check list da visita técnica “in loco” e conclui que a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h - nova - Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes atende aos requisitos estabelecidos nas legislações vigentes para funcionamento;

XII - O Parecer Técnico ERSBG/COARS/SES/MT de 30 de outubro de 2019, referente ao Processo SES/MT nº 241373/2019, favorável ao incentivo financeiro de custeio estadual de habilitação para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes, Opção V- Habilitada;

XIII - Que o município de Barra do Garças está inserido na região da Amazônia Legal, conforme Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

R E S O L V E:

Artigo. 1° - Aprovar a solicitação de incentivo financeiro de custeio estadual referente à Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h, Dr. Marcelo de Moura Paes Lemes, nova, opção V- Habilitada (CNES 7761929), devendo garantir o quantitativo de 06 (seis) profissionais médicos 24h, estabelecida no município de Barra do Garças, Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

Artigo.2º- Estabelecer recurso financeiro mensal no valor de R$ 113.750,00 (cento e treze mil setecentos e cinquenta reais), para o custeio da Habilitação da unidade prevista.

§ 1º - O valor de incentivo financeiro estadual de custeio mensal para UPA 24hs Habilitada, já contempla o acréscimo de 30% (trinta) para municípios situados na região da Amazônia Legal.

§ 2º - O descumprimento, a qualquer momento, dos requisitos obrigatórios previstos nas legislações vigentes supracitadas, enseja a suspensão do repasse do incentivo financeiro estadual de custeio mensal para a unidade.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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