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D.O. nº27646 de 06/12/2019
Portaria nº 2822019 João
D.O. nº27647 de 09/12/2019

EXTRATO Portaria nº 0022019 EOC e EFA

D.O. nº27647 de 09/12/2019
EXTRATO DA PORTARIA Nº 102019CGE CORSESP jfm

EXTRATO DA PORTARIA Nº 002/2019/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 02/2019/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º todos da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores ÁLVARO MARTINS; MEIRELUZIA PATRICIA DA SILVA e NAIARA CRISTINA CORREIA para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 417983/2015 e 102573/2016, em face de E.O.C., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, I, II, III, 144, XV, 159, XIII, da Lei Complementar n° 04/1990, e E.F.A., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, I, II, III, 144, IX, XV, 159, XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Justiça e Direito Humanos).

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