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EXTRATO DA PORTARIA Nº 014/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 014/2019/CGE-COR/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e §7º, 67-B e 69, todos da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Álvaro Martins, e Meireluzia Patricia da Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 204563/2018, em face de A. C. R. P., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso II, da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá/MT, 09 de maio de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).