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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2019

A CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Ordenador de Despesas, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº. 424724/2019/CCV os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, inscrita no CNPJ nº. 03.819.150/0001-10, localizada na Avenida XV Novembro, nº 303, Porto Cuiabá/MT, consecução do Curso de Pós Graduação Latu Sensu MBA em Data Science, atendendo 03 vagas para os servidores ligados ao Programa Terra a Limpo, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total de R$ 33.984,00 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais), na dotação orçamentária: Projeto Atividade 3372; Fonte 193; Natureza da Despesa 33.90.39-00.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2019.

Wanderson de Jesus Nogueira

Ordenador de Despesas

Casa Civil

(Original assinado)