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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         236,         DE   22   DE         NOVEMBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3013

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

140.000,00

3010

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

191.000,00

TOTAL

331.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   novembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3010

ÓRGÃO :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

100

81.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Suplementação

3390

100

109.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

04

126

365

3253

Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas

9900

F

Anulação

3390

100

191.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema modernizado(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

191.000,00

PROCESSO : 3013

ÓRGÃO :  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

126

365

3253

Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas

9900

F

Anulação

3390

100

140.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema modernizado(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

04

122

036

2558

Manutenção e conservação do Complexo do CPA

9900

F

Suplementação

3390

100

140.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Complexo do CPA administrado(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

140.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).