Legislação

D.O. nº27625 de 05/11/2019
PORTARIA 141 - DESIGNAÇÃO MIRASSOL

D.O. nº27626 de 06/11/2019

PORTARIA N.º 142, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

D.O. nº27627 de 07/11/2019
PORTARIA 143 - DESIGNAÇÃO ULE AGUA BOA

PORTARIA INDEA/MT N.º 142, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário para atender evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INDEA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno Decreto nº 84 de 09 de abril de 2019;

Considerando a Instrução normativa do MAPA nº 22 de junho de 2013;

Considerando o artigo 9ª, da Lei 10.486 de 29 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 10.766/2018, que dispõe sobre defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o disciplinamento sobre habilitação de médico veterinário da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto 1.393/2018;

Art.1º Resolve habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo I desta portaria, para atender evento agropecuário no Estado de Mato Grosso excetuando os casos que apresentem maior risco epidemiológico.

Art.2º Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Fazer cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes; e

V. Acionar de imediato o Serviço Veterinário Oficial nos casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Parágrafo único: É obrigatória a habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA intraestadual, com fim exclusivo de retorno dos animais participantes do evento agropecuário sob sua responsabilidade.

Art.3º A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, fica cientificado para providências no âmbito de sua competência.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 31 de outubro de 2019.

TADEU AURIMAR MOCELIN (Original assinada)

Presidente

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS

Nº	HABILITADOS	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Anna Carolina Ansiliero de Oliveira Coelho Righetto.	02992	033/2019	MT
2	Thiago Douglas de Melo	06032	034/2019	MT
3	Diego Cardoso Piovezan	03397	035/2019	MT
4	Carlos Henrique Becker Ribeiro	05056	036/2019	MT
5	Ricardo Rebuli Pavini	05980	037/2019	MT
6	Lucas Guedes Silva	04897	038/2019	MT
7	Queidi Mara Prunzel	05896	039/2019	MT
8	Gabriel Pereira da Silva Guedes	06152	040/2019	MT
9	Felipe Hubner	03360	041/2019	MT
10	Graziele Natel Cuenca	06128	042/2019	MT
11	Edson Yoshio Kameya	03054	043/2019	MT
12	Ueder Emanuel Cabral da Silva	04929	044/2009	MT
13	Hackson Natã Rodrigues Corrêa	05800	045/2019	MT
14	Henrique da Riva Araújo	04934	046/2019	MT

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