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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019

A CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Ordenador de Despesas, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº. 322152/2019/CCV os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa JORNAL A GAZETA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.167.347/0001-00, com sede na Rua Professora Tereza Lobo, nº. 30, Bairro Consil, Cuiabá-MT, para assinatura anual do jornal A GAZETA para atender a demanda da Secretaria Adjunta de Comunicação, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na dotação orçamentária: Projeto Atividade 2007; Fonte 100; Natureza da Despesa 33.90.39-00.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2019.

Wanderson de Jesus Nogueira

Ordenador de Despesas

Casa Civil

(Original assinado)