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Edital de Termo de Constatação e Intimação nº 00007 de 04/Setembro/2019. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado(s). Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital. Sujeito(S) Passivo(S): Nutripena Comercio e Representações de Rações Ltda CNPJ: 52.497.567/0001-19 TCI 9035/00362/2019; Palmital Produção Agrícola Ltda CNPJ 20.923.597/001-53 TCI 9035/00426/2019; Palmital Produção Agrícola Ltda CNPJ 20.923.597/001-53 TCI 9035/00427/2019; Pantamar Transp e Com de Produtos Alimentícios Ltda ME CNPJ 00.983.817/0001-27 TCI 9035/00423/2019; Paulo Abreu Neto CPF 216.261.788-95 TCI 9035/00437/2019; Paulo Abreu Neto CPF 216.261.788-95 TCI 9035/00438/2019; Paulo Junqueira da Silva CPF 107.643.159-72 TCI 9035/00306/2019; Paulo Junqueira da Silva CPF 107.643.159-72 TCI 9035/00307/2019; Paulo Junqueira da Silva CPF 107.643.159-72 TCI 9035/00308/2019; Pedro Pereira de Oliveira CPF 913.596.439-15 TCI 9035/00440/2019; Pedro Pereira de Oliveira CPF 913.596.439-15 TCI 9035/00441/2019; Plantaforma Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda ME CNPJ 33.439.340/0001-72 TCI 9035/00313/2019; Prudenfrigo Prudente Frigorifico Ltda CNPJ 58.768.532/0001-53 TCI 9035/00347/2019; Prudenfrigo Prudente Frigorifico Ltda CNPJ 58.768.532/0001-53 TCI 9035/00348/2019; Raimundo Araujo Chaves CPF 077.522.531-20 TCI 9035/00482/2019. Barra do Garças-MT, 04/09/2019. Lindomar Campos Rodrigues. Auditor Tributário Matrícula: 079.