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D.O. nº27578 de 29/08/2019
PORTARIA N° DESLIGAR POR FALECIMENTO A SD PM SILVANA ROCHA CARVALHAIS BCG N°
D.O. nº27583 de 05/09/2019

reintegra o SD PM Valdei Lopes do Nascimento

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nr 24262 AL SD PM AROLDO DA SILVA

Portaria nr 24292

Reintegra o SD PM VALDEI LOPES DO NASCIMENTO - RG: 879.062 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando o pedido de Revisão de Ato Administrativo pleiteado pelo autor, bem como a Decisão do Tribunal do Juri no processo 1781-91.2007.811.0014 código 23773; o Despacho Administrativo 29.19 da Corregedoria Geral da PMMT de 13/02/2019 e a Manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT de nº 054/ASS. JUR./2019  homologada pelo Comandante Geral da PMMT no Memorando 4020/GCG/PMMT de 22/08/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- SD PM VALDEI LOPES DO NASCIMENTO - RG: 879.062, retroagindo seus efeitos a contar de 11/03/2011.

Art. 2º - Convocar o SD PM VALDEI LOPES DO NASCIMENTO - RG: 879.062, a contar de 11/03/2011, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT e designá-lo para o 11º Comando Regional - Primavera do Leste.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM VALDEI LOPES DO NASCIMENTO - RG: 879.062, retroagindo seus efeitos a contar de 11/03/2011, observando as formalidades legais, em especial a Recomendação nº 03/2019 da Controladoria Geral do Estado.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM VALDEI LOPES DO NASCIMENTO - RG: 879.062.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

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