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D.O. nº27568 de 15/08/2019
DESPACHO PRPAD Marcos Aurélio de Assis 140819
D.O. nº27568 de 15/08/2019

DESPACHO RA Serata Editora Gráfica 140819

D.O. nº27573 de 22/08/2019
DESPACHO EXTRATO PR Rafael Barros Meira 210819

PROCESSO Nº:       92482/2018 (PGENET nº 2018.02.6465)

INTERESSADOS:  Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS

Serata Editora Gráfica e Publicidade -  EIRELI - ME;

ASSUNTO:              EXTRATO: RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto pela empresa SERATA EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE EIRELI - ME, CNPJ/MF sob o nº 23.929.195/0001-54, com fundamento no art. 67, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 1690/SGAC/2018 (fls. 163/166); 2) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa SERATA EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE EIRELI - ME, para, no mérito, negar-lhe provimento; 3) MANTER a decisão da autoridade processante que aplicou à empresa a sanção de multas moratória de 10%, sobre o valor contratual, a ser apurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social; 4) DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS).

Cumpra-se com urgência.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14  de  agosto  de 2019.

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