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D.O. nº27544 de 12/07/2019
PREF BARRA Aviso de Anulação da Concorrência Pública Internacional nº 006/2019
D.O. nº27564 de 09/08/2019

PREF BARRA VIG SANIT Drogaria Extra Popular Ltda-ME

D.O. nº27564 de 09/08/2019
PREF BARRA VIG SANIT Autorizar medicamento a Drogaria Brasil.

Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT. Secretaria de Saúde. Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 99 da Lei Estadual 7.110/1999, torna pública a seguinte DECISÃO da conclusão do Processo Administrativo Sanitário nº 03/VISA/2019: Autuado: Drogaria Extra Popular Ltda-ME. Notificação: 05/07/2019. Decisão: 20/07/2019. Estabelecimento: Drogaria Saúde Popular. CNPJ 18.556.114/0001-88. Decisão: Ante o exposto e, com base nas provas inclusas nos autos, DECIDO a conclusão do Processo Administrativo Sanitário nº 03/VISA/2019, sem interposição de recurso do autuado, conforme artigo 8º, 10 e 21 da Lei Federal 6.437/1977, combinado com o inciso III do artigo 199, inciso II do artigo 201 da lei complementar 077/2003 e artigo 1º da Lei Complementar 092/2005, pela aplicação de MULTA GRAVÍSSIMA no valor de 50 UPF/MT - 20%, por infringir os artigos 28 da Lei Estadual 7.110/1999; Incisos IV, XI, XII, XVIII e XXIX do artigo 10 da Lei Federal 6.437/1997; Artigos 5º,6º,9º 31,35,36,37,38,40,48,85,86,97 e 99 da RDC 44/2009; artigo 10,15 e 16 da RDC 22/2014; Artigo 1º,9º, 13 e 24 d RDC 20/2011; Artigos 1º,15 e 35 da RDC 80/2006; artigos 35, 36, 62 e 67 da Portaria 344/1998.

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