Aguarde por favor...
D.O. nº28552 de 31/07/2023
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AVISO DE RESULTADO
D.O. nº28565 de 17/08/2023

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
Aviso de Dispensa de Licitação

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 010/2023

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/00921

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, V da Lei 14.133/2021, em favor da empresa G. DI GRECCO DA COSTA MARQUES & CIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob n°  18.460.001/0001-84, representada na pessoa de José da Costa Marques, CPF: 208.803.321-15, tendo como objeto: Locação de Imóvel não residencial, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº. 86, Bairro: Goiabeiras, Cuiabá/MT, com a finalidade de abrigar bens móveis e processos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico/SEDEC,  no valor de R$ 95.760,00 (noventa e cinco mil setecentos e sessenta reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101  - PROGRAMA: 036 PROJ/ATIV: 2005 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital