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D.O. nº27506 de 20/05/2019

AG CACERES TERMO DE OPÇÃO RBC

COMUNICAMOS A DECLARAÇAO EXPRESSA DA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (20%) PRESTADOR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ACORDO ART. 64, ANEXO V DO RICMS/MT DO CONTRIBUINTE J E M TRANSPORTES LTDA - IE Nº 13.735.861-0. O MESMO DECLARA IANDA ESTAR CIENTE QUE A OPÇÃO PELA REDUÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITO E APLICAÇÃO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE QUANDO HOUVER - AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE CÁCERES-MT GERENTE - MIGUEL CASTRILLON MIGALES - MAT  96207