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D.O. nº27464 de 18/03/2019

Aviso de inexigibilidade

D.O. nº27591 de 17/09/2019
TERMO DE ADJUDICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 75288/2018

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer N° 004/2018/COORDJUR/SEDEC e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em favor da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, inscrita no CNPJ sob n° 33.741.794/0001-01, para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviço de aquisição de taxa de inscrição para participação como co-expositor, junto ao EMBRATUR, com posto de trabalho no estande do Brasil, na feira Bolsa de Turismo de Lisboa - BLT, em Lisboa - Portugal, no período de 28 de fevereiro a 04 de março de 2018, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:185 - PROJ/ATIV:2153 -NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de Fevereiro de 2018.

CARLOS AVALONE JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

Original assinado

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