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D.O. nº27446 de 18/02/2019
Portaria 003/2019/UNISECOR/SETAS
D.O. nº27446 de 18/02/2019

Portaria 004/2019/UNISECOR/SETAS

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PORTARIA Nº 004/2019/UNISECOR/SETAS

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando a Portaria nº. 60/2018/CGE-COR/SETAS, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 20 de julho de 2018, página 75, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos números: 614012/2014, 590029/2014 e 531539/2018;

Considerando a necessidade de continuidade do processo administrativo disciplinar acima mencionado;

Considerando que o Senhor Vítor Martins Santana não constituiu defensor para representá-lo;

Considerando o direito à ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Thalita Alves da Costa, matrícula nº 255870 atualmente lotada na Assessoria Jurídica da SETAS - MT, para, na condição de Defensora Dativa do Senhor Vítor Martins Santana, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado o direito à ampla defesa e  ao contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2019.

(original assinada)

Tânia Mara Resende

Presidente

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