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D.O. nº27407 de 21/12/2018
EXTRATO TC 0227 2018 SESP MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA PROERD
D.O. nº27407 de 21/12/2018

EXTRATO TC 009 2018 SESP MPF SISTEMA SIC e SICR

D.O. nº27407 de 21/12/2018
EXTRATO TC 0345 2018 SESP SEJUDH GUARDA DE OBJETOS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 009/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Perícia Oficial e Identificação - POLITEC e de outro lado o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, com o objetivo de disponibilizar à COOPERADA o acesso aos Sistemas da POLITEC-MT: SIC (Sistema de Identificação Civil) e SICR (Sistema de Identificação Criminal) com o fito de otimizar o acesso para consulta das informações disponíveis.

OS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de cinco anos contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo, antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 21/12/2018     PROCESSO nº 398306/2018

ASSINAM: Gustavo Garcia Francisco (Secretário de Estado de Segurança Pública); Reginaldo Rossi do Carmo (Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica); Gustavo Nogami (Procurador da República no estado de Mato Grosso);

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