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D.O. nº27407 de 21/12/2018
EXTRATO TC 009 2018 SESP MPF SISTEMA SIC e SICR
D.O. nº27407 de 21/12/2018

EXTRATO TC 0345 2018 SESP SEJUDH GUARDA DE OBJETOS

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0345/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e do outro lado a Secretaria de Estado de Justiça e direitos Humanos - SEJUDH, para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto disciplinar o armazenamento e/ou guarda de objetos, bens, instrumentos etc. de suspeitos presos em ação policial, a serem embalados em recipiente padrão, devidamente inventariado com a identificação do processo, do preso suspeito em cumprimento da referida ação, inquérito policial e termos circunstanciados de ocorrência.

OS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de cinco anos, a contar da data da sua assinatura, não podendo ser prorrogado, somente renovado caso haja interesse dos partícipes.

DATA DA ASSINATURA: 21/12/2018     PROCESSO nº 478221/2018

ASSINAM: Gustavo Garcia Francisco (Secretário de Estado de Segurança Pública); Fernando Vasco Spinelli Pigozzi (Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil) Fausto José Freitas da Silva (Secretário de Estado de Justiça e Direitos humanos); Emanoel Alves Flores (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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