Legislação

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 399 18

D.O. nº27398 de 10/12/2018

Decreto Orça 400 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018
Decreto Orça 418 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 161.921,50(cento e sessenta e um mil e novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), para atender às programações constantes do Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5521	04303	AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC	161.921,50
TOTAL			161.921,50

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5521	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	185	2153	Promoção do "Destino MT"	9900	F	Anulação	3390	196	161.921,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino promovido(Unidade)	2,00
ÓRGÃO: 4303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
15	127	389	3097	Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá	0600	F	Suplementação	3390	100	161.921,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) elaborado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	161.921,50

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27397 de 07/12/2018Decreto Orça 399 18

D.O. nº27398 de 10/12/2018

Decreto Orça 400 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018Decreto Orça 418 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 399 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018
Decreto Orça 418 18