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D.O. nº27397 de 07/12/2018

1º PRORROGAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO CONTRATO Nº 553 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE- MT

1º PRORROGAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO CONTRATO Nº 553/2017

O Município de Lucas do Rio Verde-MT, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, torna público a prorrogação da paralisação do contrato nº 553/2017, que trata da contratação de pessoa jurídica para elaboração de um projeto executivo aeroportuário para operação FR não precisão diurno/noturno com código de pista 3C considerando como aeronave de projeto o ATR 72-600 para atender o Município de Lucas do Rio Verde-MT, conforme preconizam as normas, portarias, resoluções brasileiras e internacionais e a organização da aviação civil internacional - OACI. Conforme Termo de Convênio nº 0916/2017 - SINFRA/MT, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que se proceda com os atos administrativos que motivaram a prorrogação da paralisação. Amparo Legal: Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei n. 9.648/98).

Lucas do Rio Verde, 07 de Dezembro de 2018.

Márcio Albieri

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Interino

Portaria 102/2018