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EXTRATO DA PORTARIA Nº 693/2018/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria nº 693/2018/GS/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro no artigo 19, da Lei Complementar 600/2017, artigo 20, do Decreto Estadual nº 88/2015 e nos artigos 27 e 42, inciso II e 67-A da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto, matrícula nº 116817 e Mirian Arruda Ferreira, matrícula nº 18793, para apurar supostas irregularidade de conduta funcional descritas nos autos do processo de protocolo n. 512967/2017, em face de LUCILIA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 59036. Se forem comprovadas as irregularidades, a servidora LUCILIA DOS SANTOS PEREIRA poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos os artigos 143, I, II, III, IX, 145, §2º e 159, IV, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 29 de outubro de 2018. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer).