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D.O. nº27371 de 24/10/2018
GCON 10 24 18 T Cooperação 325 18 PCM Água Boa Janina
D.O. nº27375 de 30/10/2018

GPAT Notif Autuada Inserir Doc 591964 1636 96 2018

D.O. nº27377 de 05/11/2018
GFSC COMUNICADO 013 DIESEL PORT 001 2018 NOVEMBRO 2018 PUBLICAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS DA RECEITA PÚBLICA

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO GERAL Nº. 591964/1636/96/2018

PROCESSO Nº: 5197035/2012

ACF Nº: 383389/53/32/2012

CONTRIBUINTE: RENOSA LOGISTICA LTDA

CNPJ: 07.140.212/0001-13 Inscrição Estadual: 132853574

Endereço: RODOVIA MARIO ANDREAZZA, Nº: 1800, Bairro: GUARITA, CEP:78110000

Município: VÁRZEA GRANDE/MT.

INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE

“TRATANDO-SE OS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REALIZADO POR MEIO DE 62 DAR’S PELA GINF - GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE NOTA FISCAL DE ENTRADA-, NO QUAL O CONTRIBUINTE ALEGA QUE PARTE DAS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS JÁ TIVEREM O IMPOSTO RECOLHIDO POR DAR’S DE PAGAMENTO OU SE TRATAM DE SIMPLES DEVOLUÇÕES, IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA ORDEM, ATENDER OS REQUISITOS ADMISSIONAIS DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTOS”.

“NOS ARTIGOS 1.028, §1º, INCISO VI DO RICMS/20141, C/C 1.029, § 3º, INCISOS I E II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO, JUSTIFICASE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR CLARAMENTE POR MEIO DE QUAL DAR A REFERIDA NOTA FISCAL FOI QUITADA, COM O RESPECTIVO VALOR INDIVIDUAL RECOLHIDO. DA MESMA FORMA, AO AFIRMAR SEREM “SIMPLES DEVOLUÇÕES”,DEVE TRAZER MAIS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO”. PRAZO DE 15 DIAS. INSERIR NO E PROCESS Nº: 5197035/2012.

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