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D.O. nº27370 de 23/10/2018
PORTARIA N 043 2018 (1)
D.O. nº27372 de 25/10/2018

Portaria nº 004 2018 PAD nº 167545 2018 GS CPPAD SINFRA DOE

D.O. nº27375 de 30/10/2018
RODANTE CONSTRUÇÃO CIVIL IC 38 2008

PORTARIA Nº 004/2018/PAD nº 167545/2018/GS/CPPAD/SINFRA

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 167545/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando deliberação da Comissão Processante na qual, decidiu-se pela substituição de defensor dativo, conforme consta nos autos sob protocolo nº 167545/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a substituição da servidora SIBELI NARDONI ROIKA, lotada na Unidade Jurídica - SINFRA pelo servidor VINÍCIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA, matrícula nº 256890, lotado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - SINFRA, para na condição de Defensor Dativo do acusado CLÉBER JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 81008, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 167545/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir defende-lo, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2018.

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Presidente do PAD Nº 167545/2018

Portaria nº 99/2018/CGE-COR/SINFRA

(original assinado)

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