Legislação

D.O. nº27359 de 05/10/2018
0162018 Portaria Altera Portaria 006 2017 Comissão Permanente de Licitição

D.O. nº27369 de 22/10/2018

0172018 Portaria que altera Fiscais TITULARES E SUPLENTES Completo

D.O. nº27375 de 30/10/2018
0182018 Comissão INVENTARIO

PORTARIA Nº 017/2018/AGER/MT

Define os Fiscais Titulares e Suplentes para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT e revoga as Portarias nº. 003/2018.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 99, §3º e incisos e o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscal dos respectivos contratos, conforme quadro abaixo:

Nº. PROCESSO	Nº CONTRATO	CONTRATADA	OBJETO	VALOR	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
270500/2006	001/2001	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	O objeto do presente contrato e a locação de um prédio comercial urbano localizado na Av. Carmindo de Campos, 329, esquina com a Rua Birmânia - Bairro Shangri-la, Cuiabá-MT.	R$ 20.000,00	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264	Elian Martins Cabral Mat. 264240
43959/2017	9912296290/ 2017	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO	O presente contrato tem por objeto a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos.	R$ 36.000,00	Thiago Gomes Marian Mat. 290820	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
107005/2018	Contrato de Adesão Poder Público	ENERGISA	Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR.	R$ 96.000,00	Thiago Alves Bernardes Mat. 228826	Raphael Jouan Raymundo da Silva Mat. 228181
557964/2013	013/2013	TITÂNIA COM. E SER. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP	Prestação de Serviços em Solução de Conectividade com Segurança Integrada.	R$ 4.210,28	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
243107/2014	004/2014	CID IMÓVEIS EIRELI - EPP/	Locação de um imóvel comercial urbano localizado na Avenida Carmindo de Campos nº 451, área A, Qda 11, Lotes 16,17 e 18, - Bairro: Shangri-lá, CEP: 78070-00 no município de Cuiabá-MT.	R$ 11.785,70	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264	Elian Martins Cabral Mat. 264240
141079/2014	006/2014	CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES	Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na prestação de serviços especializados de impressão (outsourcing), digitalização e gerenciamento de impressão departamental.	R$ 55.140,00	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264
555964/2015	004/2016	INSTITUTO EUVALDO LODI	Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, sediadas em Território Mato-grossense.	R$ 161.731,12	Lizângela da Silva Modesto Mat. 290720	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202
453142/2016	010/2016	THYSSENKRUP ELEVADORES S/A	Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Continuados de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Sistema de Transporte Vertical (Com emprego de peças) para o Elevador.	R$ 19.427,88	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264
411088/2016	011/2016	PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	Contratação de pessoa jurídica especializada na Prestação de Serviços de Vigilância Armada.	R$ 182.612,76	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Elian Martins Cabral Mat. 264240
587478/2016	013/2016	TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina comum; Diesel comum e S10; e Etanol comum).	R$ 59.510,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264
523296/2014	006/2017	JOSIAS VIANA DA SILVA-ME	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar.	R$ 58.996,00	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Elian Martins Cabral Mat. 264240
387739/2016	011/2017	DDMAT DESINSETIZADORA LTDA - EPP	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desinsetização, desratização e descupinização (controle curativo e preventivo).	R$ 6.200,00	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Elian Martins Cabral Mat. 264240
	001/2018/SEGES/ SEPLAN	MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação	Prestação de Serviços na área de Tecnologia da Informação e Sistemas.	R$ 332.753,76	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
	IOMAT	IOMAT	Prestação de Serviços de Publicação no Diário Oficial do Estado	R$ 60.000,00	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara Mat. 237744	Lizângela da Silva Modesto Mat. 290720
596402/2017	002/2018	Interlagos Locadora de Veículos Ltda	Prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre.	R$ 42.960,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
596482/2017	003/2018	TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI -EPP	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos.	R$ 48.384,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
575002/2017	004/2018	OI MÓVEL S/A	Contratação de empresa especializada em telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal).	R$ 5.659,03	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542
596431/2017	005/2018	TRANSVEPAR TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre.	R$ 64.272,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
664224/2017	006/2018	O.L.C. JUNIOR ME.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aéreo e terrestre nacional e internacional.	R$ 78.000,00	Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara Mat. 237744	Romélia Ribeiro Peron - Mat. 233658
574987/2017	007/2018	OI S/A.	Contratação de empresa especializada em prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado e Serviços vinculados - instalação e assinatura, nas modalidades Local, serviços de 0800.	R$ 30.418,70	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542
679339/2018	008/2018	FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA -ME	Contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral.	R$ 3.168,00	Alexandre Conceição de Siqueira - Mat. 117264	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
133866/2018	009/2018	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA.	Contratação de empresa especializada em fornecimento de café, chá e açúcar.	R$ 5.755,50	Alexandre Conceição de Siqueira - Mat. 117264	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
43079/2018	010/2018	FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV	Licenciamento de uso, pela FGV/IBRE, sem caráter de exclusividade, do banco de dados “FGVDADOS PREMIUM”.	R$ 56.874,63	Mariovino Pereira Rodrigues - Mat. 95972	Carlos Alberto da Silva Neves - Mat. 117456
160166/2018	011/2018	SQUADRA TECNOLOGIA S/A	Prestação de serviços presenciais e não presenciais em regime de fábrica de software de desenvolvimento, manutenção, testes, sustentação, documentação e preparação de ambiente de treinamento de sistemas de informação	R$ 5.991.770,34	Leonardo Augusto de Morais Platz Mat. 273542	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
679473/2017	012/2018	UGOLINI CAMPOS EIRELI	Contratação de empresa especializada para aquisição de glp - gás de cozinha.	R$ 1.512,00 (Um Mil Quinhentos e Doze Reais)	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
225923/2018	013/2018	OUTIMPRESS SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI - EPP	Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos.	R$ 9.200,00	Clarice Aparecida Zunta- Mat. 100003	Célia Dalmaris Alves Nogueira - Mat. 252642
39728/2018	014/2018	PAIVA ADMINISTRADORA EIRELI ME	Contratação de empresa para a prestação de serviços de SMS - sistema de mensagens instantâneas via telefone celular.	R$ 24.000,00	Clarice Aparecida Zunta- Mat. 100003	Jomini Falcão Freitas - Mat. 97126
275468/2018	015/2018	MEDEIROS & CURVO LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de copeiragem e condução de veículos.	R$ 153.425,04	Tabata Fagundes Coutinho Mat. 264202	Elian Martins Cabral Mat. 264240
207021/2018	016/2018	OUTIMPRESS SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI - EPP	Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos (capas de processo).	R$ 14.129,00	Thiago Gomes Marian - Mat. 290820	Alexandre Conceição de Siqueira Mat. 117264
326713/2018	017/2018	MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de auxiliar administrativo.	R$ 190.683,00	Jomini Falcão Freitas - Mat. 97126	Clarice Aparecida Zunta- Mat. 100003
423315/2018	018/2018	MEDEIROS & CURVO LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de limpeza, asseio e conservação.	R$ 114.154,92	Lizângela da Silva Modesto Mat. 290720	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 003/2018, de 18 de Abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de Outubro de 2018.

ISMAIL DANIEL CAETANO

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

FABIO CALMON

Presidente Regulador

AGER/MT

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