Legislação

D.O. nº27359 de 05/10/2018
0152018 Portaria Altera Portaria 006 2017 Comissão Permanente de Licitição

D.O. nº27359 de 05/10/2018

0162018 Portaria Altera Portaria 006 2017 Comissão Permanente de Licitição

D.O. nº27369 de 22/10/2018
0172018 Portaria que altera Fiscais TITULARES E SUPLENTES Completo

PORTARIA Nº 016/2018/AGER/MT

Designa servidores para atuar como responsáveis financeiros perante a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, conforme dispõe o art. 3º do Decreto n.º 5.567 de 26/11/2002, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 10°, II, “b”, da Lei Complementar nº 429/2011 e art. 31, XI, do Decreto n.º 1.017/2017 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO o §1º, art. 9º da Portaria nº. 085/GSF/SEFAZ/2015, acerca da necessidade de indicação por ato devidamente publicado de um responsável financeiro de cada Unidade Orçamentária.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os seguintes servidores para exercerem a função de responsável financeiro perante as instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes da AGER/MT conforme quadro abaixo:

RESPONSÁVEL FINANCEIRO TITULAR

RESPONSÁVEL FINANCEIRO SUPLENTE

Ismail Daniel Caetano

Mat. 290819

Diretor de Administração Sistêmica

Valéria Cristina Paulo de Carvalho

Mat. 239182

Coordenadora de Finanças

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do responsável financeiro titular, o responsável financeiro suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelos atos relativos à administração de contas correntes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

Art. 2º Revoga-se a Portaria n.º 003/2016.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Cuiabá, 04 de outubro de 2018.

FABIO CALMON

Presidente Regulador - AGER/MT

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