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D.O. nº27224 de 20/03/2018
433ª Ata da reunião Deliberativa em 20032018
D.O. nº27239 de 12/04/2018

434ª Ata da reunião Deliberativa em 12042018

D.O. nº27252 de 03/05/2018
56ª SESSÃO REGULATÓRIA 03052018 Ausência de quórum

ATA DA QUATROCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2018. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, com início às 16:00 h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da quatrocentésima trigésima quarta reunião de Diretoria Executiva. A reunião conta com a seguinte Pauta e decisões: REUNIÃO DELIBERATIVA. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - Luis Arnaldo Faria de Mello apresentou para conhecimento da Diretoria Executiva decisão monocrática de Anulação de Autos de Infração e ou Apreensão em decorrência de problemas no Sistema de Controle de Serviços Públicos - SCSP não foram lançados os mencionados autos em tempo hábil contidos nos processos abaixo relacionados: 1- Processo n.º 265792/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1478. 2 - Processo n.º 69741/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0068. 3 - Processo n.º 46281/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1050. 4 - Processo n.º 45712/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1041. 5 - Processo n.º 45773/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1043. 6 - Processo n.º 45740/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1040. 7 - Processo n.º 45803/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1045. 8 - Processo n.º 207426/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1189. 9 - Processo n.º 45909/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1172. 10 - Processo n.º 45924/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0690. 11 - Processo n.º 45876/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1171. 12 - Processo n.º 46204/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1046. 13 - Processo n.º 46176/2017 - Tut Transporte Ltda. -AA n.º 1047. 14 - Processo n.º 46253/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1292. 15 - Processo n.º 46268/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1293. 16 - Processo n.º 48428/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1305. 17 - Processo n.º 46238/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1173. 18 - Processo n.º 48364/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1300. 19 - Processo n.º 45689/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0641. 20 - Processo n.º 45659/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0642. 21 - Processo n.º 574462/2016 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 0063. 22 - Processo n.º 45366/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 0660. 23 - Processo n.º 45340/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 0659. 24 - Processo n.º 45199/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1305. 25 - Processo n.º 48341/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1310. 26 - Processo n.º 46222/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1291. 27 - Processo n.º 45850/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0689. 28 - Processo n.º 45819/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1044. 29 - Processo n.º 48163/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1320. 30 - Processo n.º 48311/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1301. 31 - Processo n.º 574515/2016 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0066. 32 - Processo n.º 326422/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0449. 33 - Processo n.º 46291/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1294. 34 - Processo n.º 46311/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1298. 35 - Processo n.º 69634/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0445. 36 - Processo n.º 69655/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0443. 37 - Processo n.º 69648/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 0067. 38 - Processo n.º 69567/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1382. 39 - Processo n.º 69541/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1388. 40 - Processo n.º 69599/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1308. 41 - Processo n.º 46321/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1296. 42 - Processo n.º 69730/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1176. 43 - Processo n.º 69732/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0074. 44 - Processo n.º 69723/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0073. 45 - Processo n.º 69709/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1177. 46 - Processo n.º 69712/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0444. 47 - Processo n.º 69701/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1178. 48 - Processo n.º 69682/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0438. 49 - Processo n.º 69725/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1174. 50 - Processo n.º 69521/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1387. 51 - Processo n.º 69584/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1307. 52 - Processo n.º 69577/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1385. 53 - Processo n.º 69562/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 0429. 54 - Processo n.º 69756/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0071. 55 - Processo n.º 69632/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 0068. 56 - Processo n.º 69758/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 0072. 57 - Processo n.º 45237/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1301. 58 - Processo n.º 45299/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1300. 59 - Processo n.º 45173/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1381. 60 - Processo n.º 44929/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1048. 61 - Processo n.º 48237/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1315. 62 - Processo n.º 45088/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1306. 63 - Processo n.º 45272/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1299. 64 - Processo n.º 45140/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1297. 65 - Processo n.º 48096/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1318. 66 - Processo n.º 48069/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1299. 67 - Processo n.º 48205/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1314. 68 - Processo n.º 48296/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1302. 69 - Processo n.º 48288/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1307. 70 - Processo n.º 48260/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1316. 71 - Processo n.º 48176/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1311. 72 - Processo n.º 48191/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1312. 73 - Processo n.º 48326/2017 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1319. 74 - Processo n.º 622271/2016 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1267. 75 - Processo n.º 622288/2016 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1265. 76 - Processo n.º 610213/2016 - Tut Transporte Ltda. - AA n.º 1151. 77 - Processo n.º 45118/2017 - Tut Transporte Ltda. - AI n.º 1303. 78 - Processo n.º 572088/2016 - Marcio Leandro de Paula. - AA n.º 1038. 79 - Processo n.º 333031/2017 - Marcio Leandro de Paula. - AA n.º 1156. 80 - Processo n.º 289108/2017 - Marcio Leandro de Paula. - AA n.º 0577. 81 - Processo n.º 289138/2017 - MM Ferreira. - AA n.º 1355. 82 - Processo n.º 333009/2017 - MM Ferreira. - AA n.º 1356. 83 - Processo n.º 610146/2016 - Sheila de Souza Matos. - AA n.º 1322. 84 - Processo n.º 610173/2016 - Sheila de Souza Matos. - AA n.º 0520. 85 - Processo n.º 48308/2017 - Azul Transportes Rodoviários Ltda . - AA n.º 1317. 86 - Processo n.º 321174/2017 - Azul Transportes Rodoviários Ltda . - AA n.º 1481.  87 - Processo n.º 625080/2016 - Viação Juína Ltda . - AA n.º 0067. 88 - Processo n.º 326537/2017 - Viação Juína Ltda. - AA n.º 1381. 89 - Processo n.º 167495/2017 - Nelson Garcia da Cruz . - AA n.º 0419. 90 - Processo n.º 291387/2017 - Nelson Garcia da Cruz . - AA n.º 0895. 91 - Processo n.º 250360/2017 - Expresso Maia Ltda . - AA n.º 0523. 92 - Processo n.º 610197/2016 - Expresso Rubi Ltda . - AA n.º 0521. 93 - Processo n.º 340461/2017 - Agencia de Viagens e Turismo Serra Ltda. - AA n.º 0578. 94 - Processo n.º 341336/2017 - Carlos Alberto da Silva . - AA n.º 0525. 95 - Processo n.º 341280/2017 - União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - AA n.º 1482. 96 - Processo n.º 341133/2017 - tmg Turismo Ltda. - AA n.º 0579. 97 - Processo n.º 289169/2017 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda . - AA n.º 0080. 98 - Processo n.º 325937/2017 - Carlos da Silva Fontoura. - AA n.º 0524. 99 - Processo n.º 291887/2017 - Gilberto Oliveira Souza . - AA n.º 0447. 100 - Processo n.º 610241/2016 - São José do Povo Tur Ltda - ME. - AI n.º 1087. 101 - Processo n.º 291352/2017 - A. C. D. Amorim Transportes Ltda ME. - AI n.º 1088. 102 - Processo n.º 291808/2017 - José Romão Sobrinho. - AA n.º 1155. 103 - Processo n.º 291409/2017 - Fernanda Oliveira Magalhães - ME. - AA n.º 0896. 104 - Processo n.º 289284/2017 - Vanderlei Matta. - AA n.º 0079. 105 - Processo n.º 321233/2017 - Ivanilde Lopes dos Santos. - AA n.º 1480. 106 - Processo n.º 291378/2017 - Patrícia Silva da Cruz. - AA n.º 1270. 107 - Processo n.º 213531/2017 - Edson Pereira Figueiredo - ME. - AI n.º 0431. 108 - Processo n.º 177551/2017 - Felisberto e Felisberto Ltda-ME. - AA n.º 0076. 109 - Processo n.º 250456/2017 - Kellem Coelho Batista. - AA n.º 0385. 110 - Processo n.º 610223/2016 - São José do Povo Tur Ltda - ME. - AI n.º 0407. 111 - Processo n.º 216423/2017 - WBR Locadora de Veículos Ltda. - AA n.º 1477. 112 - Processo n.º 207755/2017 - Interativa Agencia de Viagem Transporte Recptivos EIRELI -ME. - AA n.º 1352. 113 - Processo n.º 191295/2017 - Vale do Araguaia Transportes Coletivos Ltda. - AA n.º 0383. 114 - Processo n.º 191427/2017 - Jonas Marinhos Loffer. - AA n.º 1179. 115 - Processo n.º 226939/2017 - Bauke Douwe Dijkstra. - AA n.º 1180. 116 - Processo n.º 250137/2017 - Deirane E Miranda Ltda ME. - AI n.º 1389. 117 - Processo n.º 236637/2017 - Ana Rita dos Santos Lima. - AA n.º 0078.  118 - Processo n.º 228535/2017 - Oséias Freitas da Rosa. - AA n.º 1353. 119 - Processo n.º 250301/2017 - Maria de Lourdes Figueiredo da Silva. - AA n.º 1324. 120 - Processo n.º 220632/2017 - R. M. Transportes. - AA n.º 1154. 121 - Processo n.º 250215/2017 - Waldir Teles de Avila. - AA n.º 1268. 122 - Processo n.º 221519/2017 - Movida Locação de Veículos S. A. - AA n.º 1181. 123 - Processo n.º 221690/2017 - Gideci Freitas Rios Gomes. - AA n.º 0384. 124 - Processo n.º 184716/2017 - Estrela da Manha Transportes Ltda. - AA n.º 1351. 125 - Processo n.º 177605/2017 - Michael Kassyo B. de Almeida. - AA n.º 0420. 126 - Processo n.º 191227/2017 - Marcos Antonio Klain de Farias. - AA n.º 1476. 127 - Processo n.º 44075/2018 - Expresso Satélite Norte Ltda. - AI n.º 1529. 128 - Processo n.º 43676/2018 - Expresso Satélite Norte Ltda. - AI n.º 1554. 129 - Processo nº 664925/2017 - Bento Sirino & Cia Ltda. ME - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que indefira o pedido da empresa Bento Sirino & Cia Ltda. ME, referente à solicitação de Autorização Precária para operação da Linha Campo Verde x Nova Brasilândia. 130 - Processo nº 125834/2018 - União Transportes e Turismo Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido para implantação dos ônibus preferencial para mulheres, em caráter experimental, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente decisão, devendo posteriormente ser realizada uma análise técnica para verificar a sua aceitabilidade, bem como a viabilidade de se continuar ou não a presente implantação. 131 - Processo nº 73511/2018 - Transportes Jaó Ltda -  A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, INDEFERE o pedido consistente no prolongamento da Linha Cáceres x Barra do Bugres (código 097-1-1-00) até a localidade de Tangará da Serra, com seccionamento em Distrito de Assarí, Nova Olímpia e Progresso e saída de Cáceres às 14:30h e saída de Tangará da Serra às 14:00h, diariamente, em todos os meses do ano. 132  - Processo nº 396691/2017 - Focatur Agência de Viagens e Turismo Ltda  -  A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela paralisação operação da Linha Cuiabá x Arenápolis (cód. 220-2-1-00), operada pela empresa Focatur Agência de Viagens e Turismo Ltda., e com a suspensão da cobrança da TRFC, a partir da publicação desta decisão,  determinando que se tomem as providências administrativas internas que o caso requer. 133 - Processo nº 32907/2018 - Empresa de Transportes Andorinha S/A. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, proferiu a seguinte decisão: Não há ilegalidade ou ofensa à licitação ou ao contrato de concessão a autorização de tarifas menores para a Categoria Diferenciada em comparação ao serviço atual, não havendo providências a serem tomadas pela AGER/MT nesse sentido. 134 - Processo nº 24524/2018 - SETROMAT - Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, proferiu a seguinte decisão: Não há ilegalidade apta a anular as Ordens de Serviços nº 001/2018/SATIC/SINFRA e nº 002/2018/SATIC/SINFRA emitidas pela SINFRA, razão pela qual indeferido os pedidos formulados pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso - SETROMAT, não havendo providências a serem tomadas pela AGER/MT. 135 - Processo nº 122319/2018 - Águas de Diamantino. Assunto: Reajuste Tarifário dos Serviços Públicos de água e esgotamento sanitário. A Diretoria Executiva decide realizar no dia 03/05/2018 Sessão regulatória para julgamento do recurso interposto pela Concessionária, para a definição da tarifa dos Serviços Públicos de água e esgotamento sanitário. 136 - Processo nº 173869/2017 - Morro da Mesa Concessionária S/A. - Assunto: Recurso Administrativo - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Ouvidoria - Keile Costa Pereira para relatora.  137 - Processo nº 620317/2017 - Consórcio Metropolitano de Transportes. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela AUTORIZAÇÃO para início da operação dos serviços pela empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, para operar o MIT 01, LOTE I (Categoria Básica) do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP, assim como pela autorização dos prazos abaixo determinados para cumprimento pela empresa concessionária: a) 180 (cento e oitenta) dias para a Instalação da Infraestrutura e Equipamentos Destinados à Inspeção Veicular; b) Implantação do Sistema conforme cronograma estabelecido no Esquema Operacional. 138 - Processo nº 165094/2018 - Consórcio Metropolitano de Transportes. - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pelo deferimento do pedido de Tarifa Promocional da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes para as Linhas que atendem o município de Santo Antônio do Leverger, com desconto/ redução da tarifa em 29,5%, por 90 (noventa) dias. Ficando a empresa requerente ciente de que terá total responsabilidade com eventuais consequências econômico-financeiras do pedido, devendo ainda promover ampla campanha de divulgação referente ao novo valor tarifário ao usuário. 139 - Processo nº44101/2018 - Lugar Viagens e Turismo Ltda - ME. - Assunto: Auto de Infração nº1533 - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Energia e Saneamento - Gisele de Almeida Rios para relatora.  140 - Processo nº43661/2018 - Lugar Viagens e Turismo Ltda - ME. - Assunto: Auto de Infração nº1558 - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Energia e Saneamento - Gisele de Almeida Rios para relatora. 141 - Processo nº 44051/2018 - Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda. - Assunto: Auto de Infração nº1526 - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Energia e Saneamento - Gisele de Almeida Rios para relatora.  142 - Processo nº 44042/2018 - Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda. - Assunto: Auto de Infração nº1551 - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Ouvidoria - Keile Costa Pereira para relatora. 143  - Processo nº 43654/2018 - Viação Juína Ltda. - Assunto: Auto de Infração nº1560 - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Ouvidoria - Keile Costa Pereira para relatora. 144 - Processo nº 44102/2018 - Viação Juína Ltda. - Assunto: Auto de Infração nº1535 - Sorteio de Relator - Foi sorteada a Diretora Reguladora de Ouvidoria - Keile Costa Pereira para relatora.  A Diretoria Executiva traz à reunião a ausência de ordenador de despesas após a renuncia do Presidente Regulador Eduardo Alves de Moura, e consequente exoneração em 06/04/2018 - função essencial para o funcionamento da AGER, sem a qual a agência se encontra impossibilitada de realizar pagamentos, prorrogações de contratos e convênios e demais atividades administrativas / financeiras. Considerando o Art. 9º, III, a Lei Complementar nº429/2011 que dispõe como competência da Diretoria Executiva decidir, como instancia superior, os assuntos internos da AGER, e tendo em vista que a falta de ordenador de despesas causa verdadeira paralisação da agência,  que atualmente, não possui um responsável para pagar despesas essenciais como impostos e encargos sociais sobre a folha de pagamento, água, luz, telefone, aluguel dentre outras e ainda com fundamento no Art. 8º da mesma lei, acima citada, que define que a AGER é dirigida pela Diretoria Executiva composta pelo Presidente Regulador e Diretores Reguladores,  em regime de Colegiado, a Diretoria Executiva decidiu por unanimidade aprovar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Luis Arnaldo Faria de Mello para exercer a função de ordenador de despesas e ainda para presidir os trabalhos regulatórios da agência até que seja nomeado em definitivo o novo Presidente Regulador da AGER. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Luis Arnaldo Faria de Mello, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  ----------------------------- e por todos os presentes.

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

KEILE COSTA PEREIRA

Diretora Reguladora de Ouvidoria

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