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D.O. nº28485 de 24/04/2023
Extrato Apostilamento Convencao Coletiva Contrato 015 2022 Costa Oeste 2023
D.O. nº28487 de 26/04/2023

Ratificacao Autorizacao Dispensa 002 23 Copos Descartaveis

D.O. nº28493 de 05/05/2023
Ratificacao Autorizacao Dispensa 003 23 Cadeira de rodas

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2023/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021”, e demais documentos e justificativas constantes aos autos do Processo n. CGE-PRO-2023/00452, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa DIEGO RAFAEL DE AMORIM LTDA, inscrita no CNPJ n. 36.773.875.0001/73, visando a aquisição de copos descartáveis para atender à Controladoria Geral do Estado, no valor total de R$ 4.705,00 (quatro mil e setecentos e cinco reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário-Controlador Geral do Estado

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