Aguarde por favor...
D.O. nº27160 de 12/12/2017
DECRETO 1302 17
D.O. nº27160 de 12/12/2017

DECRETO 1301 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
DECRETO 1300 17

DECRETO Nº        1.301,        DE   12   DE         DEZEMBRO         DE 2017.

Dispõe sobre a Renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 616581/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  Fica RENOVADA no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa

CNPJ

Insc. Estadual

Res. de Renovação do CEDEM

Efeitos a partir

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS MARAJOARA DO NORTE LTDA.

03.374.223/0001-07

13.189.845-0

369/2017

01/11/2016

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de    dezembro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital